Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/08/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.280/99, alterada pela Lei nº 5.434/00, que disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município, de modo a estabelecer que o disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino classificados como Universidades, Faculdades e outros de ensino superior.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 14/10/2011 47 KB
Lei 5471-2000 .pdf 01/04/2024 56,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 5280 24/09/1999 Acrescenta dispositivo no art. 1º
Lei Ordinária Nº 5434 08/06/2000 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6933 10/02/2009 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 134/2000 14/06/2000 Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.280/99, alterada pela Lei nº 5.434/00, que disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município, de modo a estabelecer que o disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino classificados como Universidades, Faculdades e outros de ensino superior.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

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