Lei Ordinária nº 5280
Data: 24/09/1999
Situação: Revogado
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Disciplina a instalaçao de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo, respeitando a distancia minima de um raio de 200 (duzentos) metros, com relaçao a estabelecimentos de ensino, centros de educaçao e recreaçao, escolas infantis e creches.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 48 KB | |
5280 | 14/03/2024 | 287,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 6933 | 10/02/2009 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 5471 | 16/08/2000 | Acrescenta dispositivo no art. 1º | |
Lei Ordinária Nº 5434 | 08/06/2000 | Altera o art. 1º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Complementar nº 908 | 05/08/2019 | Revoga a Lei nº 5280/1999. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 92/1999 | 18/05/1999 |
Disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município de Araraquara. VETO TOTAL - REJEITADO - 20/09/99. Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |