Decreto Municipal nº 12158
Data: 13/12/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece o rol das atividades econômicas de baixo risco e fixa os prazos máximos para a análise do pedido de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previstos na Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12158.13dez19 - REGULAMENTA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Lei nº 6.933 e alterações posteriores | 19/12/2019 | 353,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6933 | 10/02/2009 | Regulamenta a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9831 | 11/12/2019 | Cita a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 959 | 10/11/2021 | Revoga o item “4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, constante do Anexo Único |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 18/12/2019 | 10223 |