Lei Ordinária nº 10762
Data: 19/04/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0100/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10.762-2023 | 16/05/2023 | 555,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6933 | 10/02/2009 | Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Araraquara |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 104/2023 | 13/04/2023 | Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 21/04/2023 | 1194 |