Projeto de Lei nº 104/2023
Tipo: Executivo
Data: 13/04/2023
Processo: 137/2023
Protocolo: 03639/2023
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0100/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/04/2023 | 123,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 17/05/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 19/04/2023 - Prazo: 15/05/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 101/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.762
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10762
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 106ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 14/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 110/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/04/2023 - Prazo: 25/04/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 14/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 129/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 129/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023 | 14/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 104/2023 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas. | |
| Parecer das Comissões nº 110/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023 | 14/04/2023 | Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 104/2023 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas. | |
| Autógrafo nº 101/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023 | 19/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 104/2023 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas. | |
| Lei Ordinária nº 10762 | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 106ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 14
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado