Parecer das Comissões nº 129/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/04/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 104/2023 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 14/04/2023 | 188,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 104/2023 | 13/04/2023 | Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009, estabelecendo limites máximos e novos parâmetros para a imposição de multas. |