Lei Ordinária Nº 5310
Data: 25/10/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicaçao de normas de proteçao contra incendios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expediçao de alvara com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 46,5 KB | |
| 5310 | 14/03/2024 | 288,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3158 | 14/02/1985 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 35 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8040 | 14/10/2013 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6933 | 10/02/2009 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 211/1999 | 15/10/1999 | Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial. |