Projeto de Lei Nº 211/1999
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/1999
Processo: 295/1999
Protocolo: 00295/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/1999 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 18/10/1999 - Prazo: 03/11/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 15/10/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 211/1999 | 15/10/1999 | Autógrafo Nº 211/1999 ao Projeto de Lei Nº 211/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999 | 15/10/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial. | |
| Lei Ordinária Nº 5310 | 25/10/1999 | Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicaçao de normas de proteçao contra incendios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expediçao de alvara com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial. |