Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999
Data: 15/10/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/10/1999 | 3,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 211/1999 | 15/10/1999 | Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial. |