Câmara Municipal de Araraquara

Lei Complementar nº 999

Data: 06/12/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0352/2023

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 18/2023

Lei Complementar nº 998

Data: 06/12/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, modificando parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0349/2023

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 17/2023

Lei Complementar nº 997

Data: 22/11/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 (cento e vinte) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

Altera: Lei Complementar nº 989

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/2023

Lei Complementar nº 996

Data: 08/11/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 894, de 6 de setembro de 2018.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0308/2023

Revoga: Lei Complementar nº 894

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 14/2023

Lei Complementar nº 995

Data: 11/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0286/2023

Altera: Lei Complementar nº 989

Citada por: Decreto Municipal nº 13377, Decreto Municipal nº 13392

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

Lei Complementar nº 994

Data: 11/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, expandindo a legitimidade para a transmissão de concessão de uso de sepultura nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0282/2023

Altera: Lei Complementar nº 971

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2023

Lei Complementar nº 993

Data: 11/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, modificando parâmetros para a concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde”.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0275/2023 - Acompanha Emenda nº 1

Altera: Lei Complementar nº 889

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 11/2023

Lei Complementar nº 992

Data: 04/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0272/2023

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 10/2023

Lei Complementar nº 991

Data: 28/09/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Regulamenta a proteção e o apoio ao animal comunitário no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2023

Lei Complementar nº 990

Data: 09/08/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0217/2023

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2023

Lei Complementar nº 989

Data: 25/07/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023 e dá outras providências.

Citada por: Decreto Municipal nº 13275, Decreto Municipal nº 13308, Decreto Municipal nº 13350, Decreto Municipal nº 13392

Alterada por: Lei Complementar nº 995, Decreto Municipal nº 13377, Lei Complementar nº 997

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Lei Complementar nº 988

Data: 21/06/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023

Altera: Lei Complementar nº 985

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Lei Complementar nº 987

Data: 21/06/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, regulamentando o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e alterando hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0153/2023. Acompanha a Emenda nº 1

Altera: Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2023