Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objetos das matriculas nºs 109.161 e 109.165, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizados na Rua Salviano Rosalino, do loteamento denominado Quitandinha, com áreas de 4.127,17 e 4.000,00 metros quadrados, respectivamente; autoriza a permutar os imóveis mencionados, com imóvel de propriedade da Empresa Vivenda Nobre Incorporadora Ltda, objeto da matricula 101.016 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com superfície de 2.915,79 metros quadrados, localizado no bairro do Quitandinha e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 75/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de todos os acidentes de trabalho que as unidades de pronto-atendimento médico, seja da Rede Pública, Conveniada ou Privada atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST -, através de Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho - RAAT - e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 76/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Histórica

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender despesas com o convênio - FUSSESP - PRAÇA DE EXERCÍCIO DO IDOSO, projeto social desenvolvido pelo Fundo Social de Solidariedade de Araraquara em parceria com o Fundo Social do Estado de São Paulo, que tem por objetivo a saúde dos idosos e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7043, Lei Ordinária Nº 7105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 68/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Histórica

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 18.350,00 (dezoito mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender despesas com o convênio - FUSSESP - PROJETO "EMBELEZE E SUSTENTE A VIDA", projeto social desenvolvido pelo Fundo Social de Solidariedade de Araraquara em parceria com o Fundo Social do Estado de São Paulo, que tem por objetivo a profissionalização e a geração de renda e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7043, Lei Ordinária Nº 7105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 67/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Histórica

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), para atender despesas com a execução das obras de construção de prédio para a 1ª Companhia de Policiamento, crédito decorrente de convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que repassará parte dos recursos para a execução dessa obra e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7043, Lei Ordinária Nº 7105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 66/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Histórica

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.630.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta mil reais), para atender despesas com a execução das obras de construção de prédio institucional (IC - Instituto de Criminalística e IML - Instituto Médico Legal), crédito decorrente de convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que repassará recursos para a execução dessa obra e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7043, Lei Ordinária Nº 7105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 65/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Histórica

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a Gerência de Finanças do Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), para a execução de muro de contenção em gabião, área onde passa o interceptor do Córrego do Ouro, tendo em vista que no local há uma erosão de 10 metros de altura e início de deslizamento de maciço de terra e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7043, Lei Ordinária Nº 7105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 74/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara), quanto à função-atividade de Professor Coordenador, que receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de seus vencimentos; estabelece a gratificação de regime de trabalho integral aos ocupantes do emprego público de Diretor de Escola, correspondente ao acréscimo de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor de seus vencimentos e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6251

Regulamentada por: Lei Ordinária nº 8841

Revogada por: Lei Ordinária nº 9800, Lei Ordinária nº 9801

Citada por: Lei Ordinária nº 9853

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 72/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Cria o adicional de risco, no percentual de 30% (trinta por cento), para os servidores ocupantes do emprego público de Agente de Fiscalização que recairá exclusivamente sobre o salário base do servidor e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 73/2010

Data: 30/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece a criação de adicional de risco, no percentual de 30% (trinta por cento), para médicos, enfermeiros, agentes de enfermagem e motoristas-socorristas, vinculados ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, que recairá sobre o salário base do servidor e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 71/2010

Data: 29/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HOMENAGENS E CONGRATULAÇÕES

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclui no Calendário Oficial Esportivo do Município de Araraquara os JOGOS DA PRIMAVERA, a ser realizado anualmente no mês de outubro.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 36/2010

Data: 22/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HOMENAGENS E CONGRATULAÇÕES

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano e dá outras providências.

Alterada por: Decreto Municipal nº 11207, Lei Ordinária nº 10183

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 262/2009

Data: 16/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 6.615, de 11 de setembro de 2007, que estabeleceu alterações na estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Araraquara (Lei nº 6.250, de 10 de abril de 2005), dispondo sobre a criação de empregos, reajuste de vencimentos, definiu a estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, de modo a estender ao servidor ocupante do emprego público de médico mensalista atuante na Rede básica de Saúde e médico especialista, nomeados por ato administrativo, na proporcionalidade de 33,7% por desempenhar suas atribuições de maneira estratégica segundo as especificidades do programa da saúde familiar em 20 horas semanais e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 6615

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 63/2010

Data: 16/04/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o artigo 1º, da lei nº 7.158, de 14 de setembro de 2009, estendendo a gratificação pecuniária aos servidores ocupantes do emprego público de cirurgião dentista atuante na Rede Básica de Saúde e no Centro de Especialidades Odontológica - CEO, nomeados por ato administrativo, na proporcionalidade de 29,9%, por desempenhar suas atribuições de maneira estratégica segundo as especificidades do programa da saúde familiar em 20 horas semanais e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7158

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 64/2010

Data: 16/04/2010

Situação: Histórica

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para atender despesas com a construção dos centros municipais de saúde/PSF nos bairros Jardim Pinheiros e Jardim Cruzeiro do Sul e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7043, Lei Ordinária Nº 7105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 60/2010