Projeto de Lei Nº 76/2010
Tipo: Executivo
Data: 27/04/2010
Processo: 161/2010
Protocolo: 00161/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de todos os acidentes de trabalho que as unidades de pronto-atendimento médico, seja da Rede Pública, Conveniada ou Privada atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST -, através de Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho - RAAT - e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2010 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/04/2010 | 15,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/04/2010 | 12,7 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 27/04/2010 | 12,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/04/2010
Complemento: PLENÁRIO
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. ORD. SOC. TRANSP
Destinatário: COM. ORD. SOC. TRANSP
Envio: 27/04/2010 - Prazo: 03/05/2010
Complemento: COM. ORD. SOC. TRANSP.
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 27/04/2010 - Prazo: 03/05/2010
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/04/2010 - Prazo: 03/05/2010
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2010 | 27/04/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de todos os acidentes de trabalho que as unidades de pronto-atendimento médico, seja da Rede Pública, Conveniada ou Privada atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST -, através de Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho - RAAT - e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7244 | 30/04/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de todos os acidentes de trabalho que as unidades de pronto-atendimento médico, seja da Rede Pública, Conveniada ou Privada atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST -, através de Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho - RAAT - e dá outras providências. |