Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/10/2013

Assunto: Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013

Data: 11/10/2013

Assunto: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo - COMCEDIR; revoga as leis municipais as nº 5.944 de 28 de novembro de 2002, nº 6.384 de 14 de março de 2006 e nº 6.819 de 02 de julho de 2008 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 213/2013

Data: 10/10/2013

Assunto: Autoriza a Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender despesas com premiações culturais e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 212/2013

Data: 09/10/2013

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 211/2013

Data: 08/10/2013

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Zumbi Walking Araraquara", a ser comemorado anualmente em novembro e dá outras providencias.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 207/2013

Data: 08/10/2013

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal da Feira da Bondade da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a ser comemorado anualmente em 15 de novembro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 208/2013

Data: 08/10/2013

Assunto: Denomina Avenida ISAIAS DIAS DE LIMA, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "G", do loteamento denominado Parque Residencial Jardim do Valle, com início na Rua Carlos Augusto Donato e término na Rua José Luiz Pio, do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 209/2013

Data: 08/10/2013

Assunto: Denomina Avenida LUIZ BONETTI, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "I", do loteamento denominado Parque Residencial Jardim do Valle, com início na Rua Carlos Augusto Donato e término na Rua 02, do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 210/2013

Data: 07/10/2013

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 125.236 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, com 13.287,70 metros quadrados; autoriza a alienação do imóvel descrito, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a implantação de Escola de Ensino Médio e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 206/2013

Data: 04/10/2013

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.375.365,62 (Dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para atender despesas com a construção do prédio para implantação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA modelo 1 no Residencial Laura Molina e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 203/2013

Data: 04/10/2013

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.594, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação em face das mudanças trazidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, com referência aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 204/2013

Data: 03/10/2013

Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 8.000, de 26 de julho de 2013 que dispôs sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município e autorizou a alienação dos imóveis de que trata a lei, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão", de modo a simplesmente corrigir medida na descrição da área.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 205/2013

Data: 02/10/2013

Assunto: Dispõe sobre vistorias periódicas de marquises e sacadas a partir da face da edificação onde se encontra engastada, localizadas sobre o passeio público, bem como as localizadas nas áreas internas dos lotes das edificações que se destinem ao atendimento público e/ou aglomeração de pessoas e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 200/2013

Data: 02/10/2013

Assunto: Dispõe sobre vistorias periódicas técnicas estruturais e de instalações, acompanhadas de laudos técnicos para a avaliação das condições de uso e manutenção dos edifícios de condomínios, com mais de 02 (dois) andares e edificações com aglomeração acima de 100 (cem) pessoas e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 201/2013

Data: 02/10/2013

Assunto: Dispõe sobre ampliação das normas de proteção contra incêndio, no Município de Araraquara, contempladas pela Legislação Estadual que contém as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 202/2013