Projeto de Lei Nº 205/2013
Tipo: Executivo
Data: 03/10/2013
Processo: 403/2013
Protocolo: 00403/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 8.000, de 26 de julho de 2013 que dispôs sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município e autorizou a alienação dos imóveis de que trata a lei, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão", de modo a simplesmente corrigir medida na descrição da área.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2013 | 76 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/10/2013 | 15,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/10/2013 | 14,4 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 08/10/2013 | 12 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/10/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADO
Remetente: Gerência de Tecnologia da Informação
Destinatário: Gerência de Tecnologia da Informação
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 14/10/2013
Complemento: COM. DE DES. EC. URB. AMB.
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 14/10/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 14/10/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 205/2013 | 03/10/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 8.000, de 26 de julho de 2013 que dispôs sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município e autorizou a alienação dos imóveis de que trata a lei, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão", de modo a simplesmente corrigir medida na descrição da área. | |
| Lei Ordinária Nº 8043 | 14/10/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 8.000, de 26 de julho de 2013 que dispôs sobre desafetação de bens imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município e autorizou a alienação dos imóveis de que trata a lei, por meio de dação em pagamento, para indenização de imóvel desapropriado para fins de prolongamento da pista do Aeroporto "Bartholomeu de Gusmão", de modo a simplesmente corrigir medida na descrição da área. |