Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 201/2013
Data: 02/10/2013
Assunto: Dispõe sobre vistorias periódicas técnicas estruturais e de instalações, acompanhadas de laudos técnicos para a avaliação das condições de uso e manutenção dos edifícios de condomínios, com mais de 02 (dois) andares e edificações com aglomeração acima de 100 (cem) pessoas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/10/2013 | 106,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 201/2013 | 02/10/2013 | Dispõe sobre vistorias periódicas técnicas estruturais e de instalações, acompanhadas de laudos técnicos para a avaliação das condições de uso e manutenção dos edifícios de condomínios, com mais de 02 (dois) andares e edificações com aglomeração acima de 100 (cem) pessoas e dá outras providências. |