Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 200/2013
Data: 02/10/2013
Assunto: Dispõe sobre vistorias periódicas de marquises e sacadas a partir da face da edificação onde se encontra engastada, localizadas sobre o passeio público, bem como as localizadas nas áreas internas dos lotes das edificações que se destinem ao atendimento público e/ou aglomeração de pessoas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/10/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 200/2013 | 02/10/2013 | Dispõe sobre vistorias periódicas de marquises e sacadas a partir da face da edificação onde se encontra engastada, localizadas sobre o passeio público, bem como as localizadas nas áreas internas dos lotes das edificações que se destinem ao atendimento público e/ou aglomeração de pessoas e dá outras providências. |