Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/11/2013

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 126.782, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, constituído de parte da área "A", da Chácara Califórnia, localizado na confluência da Rua Gavião Peixoto com a Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, com superfície de 1.178,25 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à entidade LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, que há tempos acolhe e assiste os nossos idosos, desenvolvendo um trabalho social de excelência na cidade e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 230/2013

Data: 01/11/2013

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para atender as despesas do convênio celebrado com o Estado de São Paulo no âmbito do Programa São Paulo Solidário e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 229/2013

Data: 01/11/2013

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 8.023/13, de modo a estabelecer que fica desafetado da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matricula nº 124.264 do 1º Cartório de Registros de Imóveis; A "Área 1" referida será desmembrada em duas áreas, denominadas "Área C", de 203,20 metros quadrados e "Área E", de 203,635 metros quadrados.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 231/2013

Data: 30/10/2013

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, de propriedade do Município de Araraquara, objeto da matricula nº 107.151 do 1º CRI, com 8.621,31 metros quadrados; A propositura mencionada dispõe sobre a desafetação do prédio da Escola Estadual do Parque Residencial São Paulo, atendendo exigência do Cartório de Registro de Imóveis salientando que a doação já foi autorizada pela Lei 7.561/11.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 228/2013

Data: 29/10/2013

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social - Residência Inclusiva até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), à Entidade de Assistência Social Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação do Serviço Assistencial de Residência Inclusiva, previsto no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 227/2013

Data: 28/10/2013

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.933/09, dispondo que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara ficará responsável através da Sala do Empreendedor a apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara, atendendo assim ao PROGRAMA VIA RÁPIDA EMPRESA do Governo do Estado, que foi efetivamente instalado em Araraquara, tendo por finalidade efetuar todos os procedimentos de registro e legalização de empresas em até cinco dias úteis, através de serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades, integrando os diversos órgãos estaduais, municipais e federais em um único atendimento e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 222/2013

Data: 28/10/2013

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 5.690/01 que instituiu o programa FUNDO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA e autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênios e parcerias com entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, de pequenos produtores rurais e/ou agricultores assentados com sede neste Município, visando à operacionalização conjunta da "Patrulha Mecanizada" de Araraquara, em função da criação da Secretaria Municipal da Agricultura no ano de 2010, através da Lei nº 7.257/10, sendo esta Secretaria, a responsável pela fiscalização e execução da Patrulha Agrícola Mecanizada; inclui dentre os beneficiados pelo programa, os produtores de agricultura familiar e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 223/2013

Data: 25/10/2013

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas números 126.160; 126.161; 126.163; 126.166 e 126.171 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, áreas que serão destinadas a construção de 05 (cinco) creches do Programa Ação Educacional Estado - Município e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 224/2013

Data: 22/10/2013

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia de Nossa Senhora Aparecida, a ser comemorado anualmente em 12 outubro e dá outras providencias.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 220/2013

Data: 18/10/2013

Assunto: Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão de assessoramento local, paritário, consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, em assuntos referentes à gestão ambiental em toda a área do Município de Araraquara; revoga especialmente a Lei nº 6.973, de 17 de abril de 2009 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 216/2013

Data: 18/10/2013

Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 217/2013

Data: 18/10/2013

Assunto: Denomina ANTONIO RODRIGUES GOMES FILHO, o Dispositivo Viário localizado na confluência da Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso ARA-080 com a Estrada Municipal ARA-151.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 218/2013

Data: 18/10/2013

Assunto: Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara - COMPUA, órgão colegiado paritário, consultivo, deliberativo e de assessoria no âmbito de suas competências, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como instrumento funcional e organizativo do Sistema Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental - SMPUA; revoga especialmente as Leis Municipais nº 5.831 de 05 de junho de 2.002, nº 7.095 de 18 de setembro de 2009, nº 7.271 de 11 de junho de 2010 e nº 7.441 de 04 de abril de 2011 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 219/2013

Data: 15/10/2013

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para suprir despesas com serviços de informatização escolar junto à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 214/2013

Data: 15/10/2013

Assunto: Denomina Avenida HERCÍLIO RANDON, a via pública da sede do Município, com início na divisa de propriedade da Rede Ferroviária Federal - União e término no prolongamento da Avenida Doutor Seth-Hur Cardoso.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 215/2013