Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 217/2013
Data: 18/10/2013
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2013 | 579 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 217/2013 | 18/10/2013 | Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências. |