Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 228/2013
Data: 30/10/2013
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, de propriedade do Município de Araraquara, objeto da matricula nº 107.151 do 1º CRI, com 8.621,31 metros quadrados; A propositura mencionada dispõe sobre a desafetação do prédio da Escola Estadual do Parque Residencial São Paulo, atendendo exigência do Cartório de Registro de Imóveis salientando que a doação já foi autorizada pela Lei 7.561/11.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2013 | 576,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 228/2013 | 30/10/2013 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, de propriedade do Município de Araraquara, objeto da matricula nº 107.151 do 1º CRI, com 8.621,31 metros quadrados; A propositura mencionada dispõe sobre a desafetação do prédio da Escola Estadual do Parque Residencial São Paulo, atendendo exigência do Cartório de Registro de Imóveis salientando que a doação já foi autorizada pela Lei 7.561/11. |