Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 08/12/2014

Processo: 353/2014

Protocolo: 00353/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a alterar a tabela do ISSQN sobre construção civil efetuando uma redução das quantidades de UFM cobrada por tipo e classificação de imóvel, o que será benéfico à população e à atividade econômica alcançada; ajusta o Anexo III (Tabela IV) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, "Taxa de Análise de Relatório de Impacto de Vizinhança" e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 862, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2014

Tipo: Executivo

Data: 19/11/2014

Processo: 340/2014

Protocolo: 00340/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder à empresa HYUNDAI ROTEM BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 17.866.875/0001-73, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 861, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2014

Tipo: Legislativo

Data: 11/11/2014

Processo: 328/2014

Protocolo: 00328/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 860, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014

Tipo: Executivo

Data: 21/10/2014

Processo: 305/2014

Protocolo: 00305/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que institui a política municipal de proteção aos animais, de modo a estabelecer que ao cuidador, tutor ou criador que não agir com práticas de guarda responsável, infringido o que dispõe esta lei, serão impostas sanções com pena de multa em valores que especifica.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 859, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2014

Tipo: Executivo

Data: 26/09/2014

Processo: 278/2014

Protocolo: 00278/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar 850/2014 (que estabeleceu a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA) no que é pertinente ao uso e ocupação do solo, altera a Lei Complementar 851/14 que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, altera a Lei 8.229/14 que trata da regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e altera o Decreto 10.666/14 e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 858, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014

Tipo: Legislativo

Data: 16/09/2014

Processo: 262/2014

Protocolo: 00262/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA, URBANO AMBIENTAL

Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas já edificadas, que resultem em lotes com no mínimo 125m² e no máximo 199m² e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 857, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014

Tipo: Executivo

Data: 08/09/2014

Processo: 254/2014

Protocolo: 00254/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar nº 845, de 04 de novembro de 2.013, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação do IPCA nos últimos 12 meses, instituir normas relativas à atualização cadastral dos imóveis sujeitos à tributação, isenção para áreas de preservação permanente, reajuste da base calculo do ITBI em face da desatualização da planta genérica de valores, autorização para protesto extrajudicial das certidões da divida ativa, alteração de algumas alíquotas do ISSQN, reajuste do valor do ISSQN para construção civil em caso de arbitramento, criação de taxas de serviços prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, correção da taxa de publicidade, adequação dos benefícios concedidos ao programa MCMV nos termos da legislação federal, alterações na lei remissão e revogação de algumas lei que deixaram de cumprir sua função no decorrer dos anos e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 856, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2014

Tipo: Legislativo

Data: 29/07/2014

Processo: 221/2014

Protocolo: 00221/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA, URBANO AMBIENTAL

Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas já edificadas que resultem em lotes com no mínimo 125,00m² e no máximo 199,99m². RETIRADO E ARQUIVADO - 17/09/2014.

Documentos Relacionados: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014

Tipo: Executivo

Data: 14/05/2014

Processo: 150/2014

Protocolo: 00150/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, que regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 855, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2014

Tipo: Executivo

Data: 24/04/2014

Processo: 121/2014

Protocolo: 00121/2014

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 162, da Lei Complementar n° 17, de 01 de dezembro de 1.997 (Código Tributário no Município de Araraquara), de modo a modular o dispositivo que trata da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de saúde prestados por sociedades cooperativas organizadas e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 854, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014