Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014
Data: 29/07/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014 - Dispõe sobre o desmembramento de áreas já edificadas que resultem em lotes com no mínimo 125,00m² e no máximo 199,99m². RETIRADO E ARQUIVADO - 17/09/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/07/2014 | 45,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014 | 29/07/2014 | Dispõe sobre o desmembramento de áreas já edificadas que resultem em lotes com no mínimo 125,00m² e no máximo 199,99m². RETIRADO E ARQUIVADO - 17/09/2014. |