Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014
Data: 16/09/2014
Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas já edificadas, que resultem em lotes com no mínimo 125m² e no máximo 199m² e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2014 | 501,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014 | 16/09/2014 | Dispõe sobre o desmembramento de áreas já edificadas, que resultem em lotes com no mínimo 125m² e no máximo 199m² e dá outras providências. |