Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/07/2026

Protocolo: 08014/2026

Guichê: 43385 - 24/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações acerca da aquisição de pistolas semiautomáticas calibre 9mm, com acessórios, destinadas ao uso operacional da Guarda Municipal de Araraquara.

Data: 22/07/2026

Protocolo: 07936/2026

Guichê: 43072 - 23/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de reposição urgente dos medicamentos Diosmina, Doxazosina e Finasterida na USF São Bento.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de promover a reposição urgente dos medicamentos Diosmina, Doxazosina e Finasterida na Unidade de Saúde da Família (USF) São Bento, garantindo o regular abastecimento da unidade e a continuidade do atendimento aos pacientes que dependem desses medicamentos.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às reclamações de usuários da USF São Bento, que relatam a indisponibilidade dos medicamentos Diosmina, Doxazosina e Finasterida, situação que tem impedido o acesso regular ao tratamento prescrito. Segundo os relatos recebidos, diante da ausência desses medicamentos na unidade, diversos pacientes foram obrigados a adquiri-los com recursos próprios, o que representa significativo impacto financeiro, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica e que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde para a obtenção de medicamentos. Ressalta-se que a interrupção ou descontinuidade de tratamentos em razão da falta de medicamentos pode ocasionar agravamento do quadro clínico dos pacientes, comprometendo sua saúde e qualidade de vida, além de aumentar a demanda por atendimentos de urgência e outros serviços da rede pública de saúde. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências necessárias para regularizar, com a máxima urgência, o abastecimento dos medicamentos Diosmina, Doxazosina e Finasterida na USF São Bento, assegurando o acesso contínuo aos tratamentos prescritos e a efetivação do direito constitucional à saúde.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/07/2026

Protocolo: 07972/2026

Guichê: 43091 - 23/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a estrutura de comando da Guarda Civil Municipal de Araraquara, a distribuição de atribuições entre os cargos de gestão, a composição e organização do Grupamento de Apoio Tático (GAT), bem como sobre a utilização de recursos públicos destinados à corporação.

Texto: Considerando que, em 14 de abril de 2026, foi protocolado requerimento de fiscalização em razão de denúncias encaminhadas à gabinetes parlamentares acerca de suposto uso indevido de viaturas oficiais da Guarda Civil Municipal (GCM) e de possível pagamento irregular de adicional noturno a servidores ocupantes de cargos de gestão. Considerando que o Executivo informou que, caso fossem confirmados pagamentos irregulares de adicional noturno, seria determinada a imediata suspensão dos pagamentos e o encaminhamento ao setor competente para adoção das providências cabíveis. Considerando que, quanto ao suposto uso indevido de viatura oficial, foi informado que "o uso da viatura para fins particulares não é de conhecimento do Secretário, e a denúncia recebida foi encaminhada ao Corregedor da Guarda Civil Municipal". Considerando que, durante a tramitação das apurações, ocorreu a exoneração, a pedido, do então Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Sírio Santos Magalhães Junior, circunstância que suscita dúvidas quanto à atual estrutura de comando da corporação. Considerando que chegaram a este gabinete novos questionamentos acerca da atual distribuição de funções entre os cargos de direção da Guarda Civil Municipal, da composição do Grupamento de Apoio Tático (GAT), da utilização de veículos oficiais e da estrutura administrativa atualmente adotada. Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as seguintes informações: 1. Informar quem exerce atualmente as funções de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, especificando os atos administrativos que designaram os respectivos ocupantes. 2. Informar se o Subcomandante da Guarda Civil Municipal encontra-se em efetivo exercício, afastado, em licença, férias ou em qualquer outra situação funcional, indicando o respectivo fundamento administrativo. 3. Informar como se encontra atualmente distribuída a competência administrativa entre os cargos de Secretário Municipal, Subsecretário de Assuntos de Segurança Pública, Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, indicando as atribuições específicas de cada função e encaminhando os respectivos atos normativos internos que disciplinam essa organização. 4. Informar se o atual Subsecretário de Assuntos de Segurança Pública encontra-se acumulando, de fato ou de direito, atribuições inerentes aos cargos de Comandante e/ou Subcomandante da Guarda Civil Municipal, encaminhando cópia dos atos administrativos que autorizam tal situação. 5. Informar se existe procedimento administrativo, estudo ou proposta visando à extinção do cargo ou função de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, encaminhando, em caso positivo, cópia dos documentos pertinentes. 6. Informar nominalmente todos os integrantes atualmente lotados no Grupamento de Apoio Tático (GAT), indicando, para cada servidor: a) cargo efetivo; b) função atualmente exercida; c) data de ingresso no GAT; d) eventual função gratificada ou cargo de confiança; e) valor da remuneração bruta mensal; f) valor de eventual gratificação, adicional ou vantagem vinculada ao exercício da função. 7. Informar a justificativa para a existência de cargo de Inspetor responsável pelo GAT, quais critérios administrativos foram utilizados para a sua designação, bem como quais são as atribuições atualmente desempenhadas. 8. Informar o período de férias usufruído pelo referido Inspetor nos últimos 24 meses, bem como eventual afastamento para participação em cursos, capacitações ou outras atividades, indicando os respectivos atos autorizativos. 9. Informar se houve antecipação, interrupção ou reprogramação de férias do referido servidor, indicando a fundamentação legal e administrativa utilizada. 10. Informar se existem normas internas que disciplinam o quantitativo mínimo de efetivo e a estrutura hierárquica do GAT, encaminhando cópia das respectivas regulamentações. 11. Informar quantas viaturas automóveis e quantas motocicletas encontram-se atualmente vinculadas ao Grupamento de Apoio Tático (GAT), especificando patrimônio, ano de fabricação, situação operacional e critérios administrativos utilizados para sua destinação exclusiva ao grupamento. 12. Informar quais estudos técnicos, operacionais ou administrativos fundamentam a disponibilização exclusiva da atual frota destinada ao GAT, especialmente considerando o quantitativo de servidores atualmente lotados na unidade, encaminhando cópia dos documentos existentes. 14. Informar qual é a distribuição atual de todas as viaturas e motocicletas pertencentes à Guarda Civil Municipal entre seus respectivos grupamentos, setores e unidades operacionais, indicando a quantidade destinada a cada um deles. 15. Informar se, após o encaminhamento da denúncia ao Corregedor da Guarda Civil Municipal acerca do suposto uso indevido de viatura oficial, foi instaurado procedimento investigativo, sindicância ou processo administrativo disciplinar, informando o número do procedimento, sua fase atual e, caso concluído, as providências adotadas, resguardadas as informações legalmente sigilosas, ou se foram adotadas outras medidas administrativas visando evitar situações futuras. 16. Informar se já foi concluída a análise acerca dos supostos pagamentos irregulares de adicional noturno mencionados na resposta ao requerimento anteriormente encaminhado e, em caso afirmativo, informar as conclusões alcançadas, indicando se houve determinação de suspensão de pagamentos, restituição de valores, instauração de procedimento administrativo ou adoção de outras medidas administrativas.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de atualização das informações anteriormente prestadas pelo Poder Executivo, diante das mudanças ocorridas na estrutura de comando da Guarda Civil Municipal durante a tramitação das apurações iniciadas em razão das denúncias recebidas por esta Casa de Leis. A exoneração do então Comandante da corporação, somada às dúvidas existentes quanto à atual distribuição de competências entre os cargos de direção, à composição do Grupamento de Apoio Tático (GAT), à destinação de recursos públicos, à utilização da frota oficial e ao andamento das apurações anteriormente informadas, torna indispensável o exercício da fiscalização parlamentar. As informações requeridas permitirão verificar a regularidade da organização administrativa da Guarda Civil Municipal, a adequada aplicação dos recursos públicos, a observância dos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e transparência administrativa, bem como assegurar que a estrutura operacional da corporação esteja compatível com o interesse público e com as necessidades da segurança municipal. Como parlamentar, reafirmo meu compromisso com o fortalecimento da Guarda Civil Municipal e com a valorização de seus servidores, colocando este mandato à inteira disposição da Administração Municipal, da Secretaria de Segurança Pública e dos profissionais da corporação para o diálogo institucional e a construção conjunta de soluções que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão, o fortalecimento da segurança pública e a prestação de um serviço cada vez mais eficiente à população de Araraquara.

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07742/2026

Guichê: 41928 - 17/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessida de limpeza de terreno e área de mata com remoção de lixo e entulhos na Avenida Irene Biagioni Marques Navarro, no Parque São Lucas.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar serviços de limpeza, roçada e remoção de lixo, entulhos e demais resíduos descartados irregularmente em terreno e área de mata localizados em frente à Avenida Irene Biagioni Marques Navarro, no bairro Parque São Lucas, bem como adotar medidas de fiscalização para coibir novos descartes irregulares no local.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações de moradores da região, que relatam o frequente descarte irregular de lixo, entulhos de construção civil e outros resíduos na área situada em frente à Avenida Irene Biagioni Marques Navarro, no bairro Parque São Lucas. O acúmulo desses materiais, aliado ao crescimento da vegetação, compromete a preservação ambiental da área, favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, além de causar impactos negativos à saúde pública, à paisagem urbana e à qualidade de vida da população. Além da realização da limpeza e remoção dos resíduos, é importante que o Poder Público intensifique as ações de fiscalização e adote medidas preventivas para inibir a continuidade do descarte irregular, preservando o meio ambiente e evitando a reincidência do problema. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível, visando à limpeza e recuperação da área, à proteção ambiental e à promoção de um ambiente mais seguro, limpo e saudável para os moradores do Parque São Lucas.

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07722/2026

Guichê: 41909 - 17/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de avaliação técnica e remoção de árvore com risco de queda em canteiro público na Rua José Francisco da Silva, em frente ao nº 22.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar vistoria técnica e, constatado o risco, promover a remoção de árvore localizada no canteiro público em frente ao Bar do Zé Maria (ponto de referência), na Rua José Francisco da Silva, nº 22, em razão das precárias condições em que se encontra e do elevado risco de queda.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações dos moradores e comerciantes da região, que manifestam preocupação com o estado da árvore localizada no canteiro público em frente ao Bar do Zé Maria, na Rua José Francisco da Silva, nº 22. Segundo os relatos, a árvore apresenta sinais evidentes de comprometimento estrutural, encontrando-se em péssimas condições, o que aumenta significativamente o risco de queda, especialmente durante períodos de chuvas e ventos fortes. A eventual queda da árvore ou de seus galhos pode ocasionar acidentes envolvendo pedestres, ciclistas e motoristas, além de causar danos a veículos, imóveis e à rede pública, colocando em risco a integridade física das pessoas que circulam diariamente pelo local. Diante desse cenário, indica-se a realização de avaliação técnica urgente por profissionais competentes e, caso seja confirmada a condição de risco, a adoção das medidas necessárias para a remoção da árvore, observando-se as normas de manejo da arborização urbana e, sempre que possível, a substituição por novo exemplar adequado, garantindo a segurança da população e a adequada gestão ambiental do Município.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07767/2026

Guichê: 42201 - 20/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre o quadro de servidores da Casa de Acolhida de Araraquara e o pagamento do adicional de insalubridade.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe, por intermédio das Secretarias competentes, as seguintes informações: 1. Informar a relação de trabalhadores atualmente lotados na Casa de Acolhida de Araraquara, discriminando, para cada: a) cargo ou função, b) vínculo funcional (efetivo, comissionado, estagiário, contratado, terceirizado ou outro); jornada de trabalho; secretaria ou órgão de vinculação; se recebe adicional de insalubridade, indicando percentual concedido, ou se não recebe adicional de insalubridade. 2. Quais critérios técnicos são utilizados pela Administração Municipal para definir quais cargos ou trabalhadores fazem jus ao adicional de insalubridade na Casa de Acolhida? Se houver laudos ou documentos técnicos que embassem a definição, encaminhar cópia. 3. Qual a justificativa técnica e jurídica para que determinados trabalhadores da Casa de Acolhida não recebam adicional de insalubridade? 4. Informar quando foi realizada a última avaliação técnica das condições de trabalho da Casa de Acolhida para fins de concessão de adicional de insalubridade. 5. Existe previsão para nova avaliação das condições ambientais da unidade? Em caso positivo, informar a data prevista.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir transparência quanto à política de concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da Casa de Acolhida, assegurando que os critérios adotados pela Administração Pública estejam em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade. A natureza das atividades desenvolvidas na unidade pode expor os trabalhadores a agentes insalubres em diferentes graus, razão pela qual é indispensável compreender quais avaliações técnicas fundamentam a concessão ou a negativa do benefício para determinados cargos. Além disso, a identificação do quantitativo de trabalhadores, de suas funções e da distribuição do adicional permitirá ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, verificando se os direitos dos servidores estão sendo observados e se as condições de trabalho oferecidas pela Administração Municipal atendem às normas de saúde e segurança ocupacional. Diante da relevância da matéria, solicita-se o encaminhamento integral das informações e documentos requeridos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07766/2026

Guichê: 41942 - 17/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e esclarecimentos acerca da execução contratual, repasses financeiros e eventuais irregularidades no fornecimento de marmitex no âmbito do Contrato n.º 5.665-2022.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, ao Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas junto às secretarias competentes sobre a execução e o cumprimento do CONTRATO N.º 5.665-2022, celebrado com a empresa ENJOY ALIMENTAÇÃO PLANEJADA LTDA. EPP, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de marmitex. Nesse sentido, solicitamos, com relação ao 2º Termo Aditivo (13/08/2024 até 12/08/2025) e ao 3º Termo Aditivo (13/08/2025 a 12/08/2026): 1. Relação completa de pagamentos efetuados à empresa ENJOY Alimentação Planejada Ltda. EPP durante a vigência do 2º Termo Aditivo e do 3º Termo Aditivo (até o momento); 2. Encaminhar cópia de todas as Notas de Empenho liquidadas e pagas referentes ao período; 3. Informar se o Município possui atualmente pendências financeiras, restos a pagar, faturas pendentes de liquidação ou qualquer outro valor em aberto perante a empresa contratada; 4. Em caso positivo, informar o valor exato devido, discriminando os respectivos meses de competência, motivo da pendência e previsão de pagamento; 5. Informar se é de conhecimento da Administração Municipal, por meio dos gestores e fiscais do contrato, a ocorrência de falhas ou interrupções no fornecimento das marmitex previstas contratualmente; 6. Em caso afirmativo, informar a data em que tais ocorrências passaram a ser registradas, discriminando os locais afetados, os períodos de interrupção e as providências adotadas pelos fiscais; 7. Informar se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida ou sofreu qualquer procedimento administrativo em razão de falhas na execução contratual durante a vigência dos referidos termos aditivos; 8. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos processos administrativos correspondentes, incluindo notificações, manifestações e defesas da empresa, pareceres técnicos, decisões administrativas e eventuais multas ou demais penalidades aplicadas; 9. Em caso negativo, justificar os motivos pelos quais não foram adotadas providências administrativas diante das eventuais falhas na prestação do serviço; 10. Informar se a Administração Municipal estuda ou já instaurou procedimento visando à rescisão unilateral do Contrato nº 5.665/2022 em razão de eventual inadimplemento contratual; 11. Em caso positivo, informar o estágio atual do procedimento e as medidas previstas para assegurar a continuidade do fornecimento das refeições; 12. Informar qual é o plano de contingência da Administração Municipal para garantir que os usuários da Casa de Acolhida, Centro POP, Tiro de Guerra e demais unidades atendidas pelo contrato não sejam prejudicados em caso de interrupção do fornecimento; 13. Informar se há processo licitatório em andamento, contratação emergencial em estudo ou qualquer outra medida destinada a assegurar a continuidade do serviço.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à execução do Contrato nº 5.665/2022, especialmente diante de relatos acerca de possíveis falhas no fornecimento das refeições contratadas. Trata-se de contrato diretamente relacionado ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de usuários de serviços públicos essenciais, razão pela qual eventual interrupção no fornecimento de alimentação possui elevado potencial de causar prejuízos sociais e administrativos. Além da verificação do regular cumprimento das obrigações contratuais pela empresa, é imprescindível que se esclareça se os pagamentos públicos vêm sendo realizados regularmente, se existem valores pendentes, quais providências fiscalizatórias foram adotadas pelos gestores e fiscais do contrato e quais mecanismos estão preparados para assegurar a continuidade do serviço em eventual hipótese de rescisão contratual. As informações solicitadas contribuirão para conferir maior transparência à execução contratual, possibilitando ao Poder Legislativo acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, a atuação da fiscalização administrativa e a proteção do interesse público, especialmente no que diz respeito à garantia da segurança alimentar das pessoas atendidas pelos equipamentos públicos municipais.

Tipo: Legislativo

Data: 16/07/2026

Processo: 351/2026

Protocolo: 07739/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - votação nominal

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Senhor Rafael Barcot Tintor.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 353/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2026

Data: 14/07/2026

Protocolo: 07667/2026

Guichê: 41582 - 16/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a realização de estudos técnicos para a criação de uma linha circular de transporte coletivo exclusiva para atendimento da Zona Norte de Araraquara, interligando os principais bairros, equipamentos públicos, polos comerciais e de serviços da região.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de determinar aos setores competentes a realização de estudos técnicos para a criação de uma linha circular de transporte coletivo exclusiva para atendimento da Zona Norte de Araraquara, interligando os principais bairros, equipamentos públicos, polos comerciais e de serviços da região. Sugere-se que a linha contemple, entre outros pontos estratégicos, atendimento à Subprefeitura da Zona Norte, localizada na Avenida José Barbanti Netto, nº 201, Jardim Igaçaba, bem como aos equipamentos públicos de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer existentes na região, favorecendo a circulação interna entre os bairros, sem a necessidade de deslocamento até o Terminal Central de Integração. Propõe-se, ainda, que sejam avaliadas condições tarifárias compatíveis com a natureza do serviço, considerando especialmente a possibilidade de integração exclusiva na própria linha circular, pelo período de até 1h30, permitindo que o usuário realize deslocamentos internos na Zona Norte utilizando um único pagamento.

Justificativa: A presente indicação visa estimular a realização de estudos para implantação de uma linha circular interna destinada exclusivamente à Zona Norte de Araraquara, reconhecendo as características urbanísticas, sociais e econômicas de uma das regiões mais populosas e dinâmicas do município. O transporte público constitui direito social assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 90/2015, sendo dever do Poder Público promover políticas que assegurem mobilidade urbana eficiente, acessível e capaz de reduzir desigualdades territoriais. A própria Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) estabelece como objetivos ampliar o acesso da população às oportunidades oferecidas pela cidade, promover a inclusão social e contribuir para o desenvolvimento econômico local. Embora a Zona Norte disponha de linhas de transporte coletivo, a lógica predominante do sistema privilegia deslocamentos bairro-centro, fazendo com que muitos usuários precisem se dirigir ao Terminal Central. Essa configuração aumenta o tempo de deslocamento, eleva os custos indiretos para os usuários e dificulta o acesso rápido aos serviços públicos e privados existentes na própria Zona Norte. A criação de uma linha circular permitiria maior integração entre bairros como Selmi Dei, Valle Verde, Ibirás, São Lucas, Jardim Roberto Selmi Dei, Jardim Igaçaba e demais localidades da região, facilitando o acesso da população aos equipamentos públicos municipais, inclusive à Subprefeitura da Zona Norte, bem como às unidades de saúde, escolas, centros de assistência social, áreas esportivas, culturais e demais serviços públicos. Além do aspecto social, a medida representa importante instrumento de desenvolvimento econômico. Ao facilitar a circulação interna da população, fortalece-se o comércio de bairro, amplia-se o acesso aos pequenos empreendimentos locais, estimula-se o consumo dentro da própria região e favorece-se a geração de trabalho e renda, reduzindo a necessidade de deslocamentos para outras áreas da cidade apenas para acesso a bens e serviços cotidianos. Também merece destaque o valor histórico e simbólico da proposta. A Zona Norte possui estreita relação com a história do transporte coletivo urbano de Araraquara, sendo a região onde teve início a operação da atual concessão do serviço. Assim, pensar em um projeto inovador voltado especificamente aos deslocamentos internos da região representa não apenas um avanço na mobilidade urbana, mas também o reconhecimento da importância histórica da Zona Norte para o sistema de transporte do município. A sugestão de uma política tarifária específica para essa linha igualmente merece consideração. Como se trata de um serviço voltado aos deslocamentos internos de curta distância, mostra-se pertinente avaliar modelo tarifário compatível com essa finalidade, inclusive mediante a possibilidade de integração exclusiva na própria linha pelo período de até 1h30, permitindo reembarque sem nova cobrança. Tal medida estimularia a utilização do transporte coletivo para atividades cotidianas, como compras, acesso a serviços públicos, consultas médicas, atividades educacionais e compromissos profissionais, aumentando a atratividade do sistema. Por fim, a proposta dialoga com o permanente aperfeiçoamento da mobilidade urbana do município. Informações prestadas pelo Executivo à Câmara Municipal demonstram que o sistema de transporte coletivo atualmente opera dezenas de linhas urbanas e uma frota significativa de veículos, evidenciando que estudos de reorganização operacional fazem parte da gestão do serviço. Da mesma forma, demandas recentes apresentadas pela população da Zona Norte demonstram a necessidade de aperfeiçoamentos específicos para melhor atender à elevada demanda da região. Dessa forma, a realização dos estudos ora propostos poderá contribuir para um sistema de transporte mais eficiente, integrado e próximo das necessidades da população, fortalecendo a mobilidade urbana, promovendo inclusão social, dinamizando a economia local e ampliando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às oportunidades existentes na própria Zona Norte de Araraquara.

Data: 14/07/2026

Protocolo: 07666/2026

Guichê: 41581 - 16/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica o atendimento por transporte coletivo urbano ao Residencial São Lucas.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de determinar aos setores competentes a urgente implantação do atendimento por transporte coletivo urbano ao Residencial São Lucas, bairro recentemente entregue no Município de Araraquara, considerando o crescimento da população residente na região. Sugere-se, para tanto, a avaliação da extensão do itinerário da linha Valle Verde até o Residencial São Lucas ou, preferencialmente, a criação de linha própria que atenda os moradores do bairro e estabeleça conexão com o Jardim Ibirás e demais equipamentos públicos da região, especialmente em razão da futura Unidade de Saúde do Ibirás, que também será referência de atendimento para a população do Residencial São Lucas.

Justificativa: A presente indicação decorre da necessidade de assegurar mobilidade urbana adequada aos moradores do Residencial São Lucas, empreendimento habitacional recentemente entregue pelo Município, cuja população necessita de acesso eficiente aos serviços públicos, ao comércio, às oportunidades de trabalho, à educação e à rede de saúde. O transporte coletivo constitui instrumento essencial para a efetivação de diversos direitos fundamentais. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 90/2015, passou a reconhecer expressamente o transporte como direito social (art. 6º), impondo ao Poder Público o dever de promover políticas que garantam sua acessibilidade, universalidade e eficiência. No caso específico do Residencial São Lucas, a implantação de atendimento por transporte coletivo mostra-se ainda mais relevante diante da perspectiva de funcionamento da futura Unidade de Saúde do Ibirás, que deverá atender também os moradores do novo bairro. A inexistência de uma ligação adequada por transporte público poderá dificultar o acesso da população aos serviços de atenção básica em saúde, especialmente de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, crianças e cidadãos sem veículo próprio. A medida também contribuirá para integrar o novo bairro à malha urbana do município, reduzindo desigualdades territoriais e garantindo que os moradores possam exercer plenamente seu direito de ir e vir. Como alternativa de curto prazo, recomenda-se a análise da extensão da atual linha Valle Verde, cuja importância para o atendimento da região já é reconhecida e que, inclusive, possui histórico de elevada demanda, sendo objeto de solicitações de ampliação de frota em razão da superlotação. Essa realidade reforça a necessidade de planejamento para absorver o crescimento populacional decorrente da implantação de novos conjuntos habitacionais na mesma região da cidade. Entretanto, a solução mais adequada, diante da expansão urbana e da tendência de aumento da demanda, consiste na criação de uma linha específica que conecte o Residencial São Lucas ao Jardim Ibirás e aos demais corredores do sistema municipal de transporte coletivo, proporcionando maior eficiência operacional e melhor atendimento aos usuários. Por fim, destaca-se que a ampliação do acesso ao transporte coletivo dialoga diretamente com as diretrizes da atual Administração Municipal, que tem afirmado a ampliação do acesso da população ao transporte público como uma de suas bandeiras de governo. Assim, a realização dos estudos ora propostos representa medida coerente com esse compromisso, contribuindo para garantir que o desenvolvimento urbano do município seja acompanhado da oferta adequada de serviços públicos essenciais.

Data: 14/07/2026

Protocolo: 07646/2026

Guichê: 41318 - 15/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de limpeza, roçada, poda de árvores, operação tapa-buracos, manutenção da pavimentação e recapeamento asfáltico no bairro Jardim Uirapuru II.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de realizar serviços de limpeza, roçada e poda de árvores, em calçadas e terrenos, bem como promover a operação tapa-buracos, a manutenção da pavimentação e, onde tecnicamente constatada a necessidade, o recapeamento asfáltico nas vias públicas do bairro Jardim Uirapuru II.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações dos moradores do Jardim Uirapuru II, que relatam a necessidade de intensificação dos serviços de manutenção urbana em diversos pontos do bairro. Há registros de mato alto em calçadas e terrenos, árvores que necessitam de poda em razão do crescimento excessivo de galhos e acúmulo de resíduos, situações que comprometem a circulação de pedestres, favorecem a proliferação de insetos e animais peçonhentos e prejudicam a conservação dos espaços públicos. Além disso, diversas vias do bairro apresentam pavimentação deteriorada, com buracos e irregularidades que colocam em risco a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de ocasionarem danos aos veículos e prejuízos à mobilidade urbana. Diante desse cenário, indica-se a adoção das providências cabíveis para a realização dos serviços de limpeza, roçada, poda de árvores, operação tapa-buracos e manutenção da malha viária, bem como a execução de recapeamento asfáltico nos trechos que demandarem intervenção, proporcionando melhores condições de segurança, acessibilidade, mobilidade e qualidade de vida aos moradores do Jardim Uirapuru II.

Data: 14/07/2026

Protocolo: 07645/2026

Guichê: 41317 - 15/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de roçada, capinação, limpeza, manutenção de calçadas e coleta de lixo em vias públicas e praças dos bairros Vila Harmonia e Santa Angelina.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar serviços de roçada, capinação, limpeza, manutenção das calçadas e coleta de lixo nas vias públicas, calçadas e praças localizadas nos bairros Vila Harmonia e Santa Angelina, promovendo a adequada conservação dos espaços públicos.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações dos moradores dos bairros Vila Harmonia e Santa Angelina, que relatam a necessidade de intensificação dos serviços de manutenção urbana em diversos pontos da região. Além do crescimento da vegetação e do acúmulo de lixo, diversas calçadas apresentam condições inadequadas de conservação, com necessidade de manutenção para garantir acessibilidade e segurança aos pedestres. Tais problemas comprometem a mobilidade urbana, favorecem a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores de doenças, além de prejudicarem a utilização dos espaços públicos. A realização periódica de serviços de roçada, capinação, limpeza, manutenção das calçadas e coleta de lixo é fundamental para preservar a limpeza urbana, assegurar condições adequadas de circulação, promover a acessibilidade, valorizar os espaços públicos e proporcionar mais segurança, saúde e qualidade de vida à população. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível, promovendo a manutenção e conservação das vias públicas, calçadas e praças dos bairros Vila Harmonia e Santa Angelina.

Tipo: Retirada

Data: 14/07/2026

Protocolo: 07618/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada da Indicação n° 4087/2026.

Texto: Requeiro a retirada da Indicação n° 4087/2026.

Justificativa: A retirada se deve em razão da necessidade de correção do documento e adequação de seu conteúdo às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Tipo: Legislativo

Data: 14/07/2026

Processo: 348/2026

Protocolo: 07655/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.

Data: 13/07/2026

Protocolo: 07589/2026

Guichê: 41010 - 14/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de operação tapa-buracos e manutenção do pavimento asfáltico na Rua Lázaro Pedroso, altura do nº 536, no Jardim Uirapuru II.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar vistoria técnica, manutenção do pavimento asfáltico, operação tapa-buracos e, caso constatada a necessidade, o recapeamento da Rua Lázaro Pedroso, especialmente na altura do nº 536, no bairro Jardim Uirapuru II.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento às solicitações dos moradores e usuários da via, que relatam o avançado estado de deterioração do pavimento no trecho mencionado, com a presença de diversos buracos e irregularidades que comprometem a segurança e a trafegabilidade. As condições atuais da via têm causado transtornos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de ocasionar danos aos veículos e aumentar o risco de acidentes, sobretudo em períodos de chuva, quando os buracos ficam encobertos pela água. Diante desse cenário, faz-se necessária a realização de vistoria técnica para avaliar as condições do pavimento e a adoção das medidas cabíveis, incluindo a execução da operação tapa-buracos e, caso verificada a necessidade, o recapeamento asfáltico da via, garantindo melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade da infraestrutura urbana no Jardim Uirapuru II.