Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/11/2026

Protocolo: 11602/2026

Guichê: 66347 - 13/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre falhas de funcionamento, manutenção, fiscalização e segurança dos semáforos instalados nas vias públicas do Município de Araraquara, bem como sobre os critérios utilizados para definição dos tempos de travessia de pedestres.

Texto: O Município de Araraquara conta com diversos cruzamentos semaforizados, inclusive equipamentos dotados de temporizadores para indicação do tempo restante de cada fase de sinalização. Há aproximadamente dois meses, foram registrados e amplamente divulgados pelos meios de comunicação locais relatos de falhas no funcionamento de semáforos em diferentes pontos da cidade, envolvendo situações em que sinais verdes eram exibidos simultaneamente para fluxos conflitantes de veículos ou em que ocorria a alteração repentina das fases de sinalização, antes mesmo do término da contagem regressiva dos temporizadores. Recentemente, novas reclamações sobre o mesmo tipo de problema chegaram ao conhecimento deste Gabinete, indicando que as irregularidades persistem e que as medidas eventualmente adotadas não foram suficientes para solucionar definitivamente as falhas. Tais situações comprometem a previsibilidade da sinalização, aumentam o risco de colisões e colocam em perigo motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Entre os locais mencionados pelos munícipes estão os cruzamentos da Avenida Padre Francisco Salles Colturato com a Rua Tupi e outras vias que a interceptam; da Avenida Francisco Vaz Filho com diferentes ruas transversais; da Rua José Barbieri com a Avenida Dom Carlos Carmelo; e da Avenida Sete de Setembro com a Rua Comendador Pedro Morganti, além de outros pontos da cidade. Além das falhas de funcionamento, também chegaram ao conhecimento deste Gabinete questionamentos sobre o tempo disponibilizado para a travessia de pedestres em diversos cruzamentos semaforizados. Em determinados locais, o intervalo de abertura para a travessia seria de aproximadamente seis segundos, período que pode ser insuficiente para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, especialmente em vias de maior largura. A definição dos tempos semafóricos destinados aos pedestres deve considerar as características de cada cruzamento e as diferentes condições de mobilidade da população, de modo que a travessia possa ocorrer com segurança e sem colocar em situação de risco aqueles que necessitam de mais tempo para percorrer a via. Diante da necessidade de verificar as condições de funcionamento, manutenção e segurança dos equipamentos semafóricos, os critérios técnicos utilizados na programação dos tempos de travessia e as providências adotadas pela Administração Municipal, Requeiro, observado o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, preste as seguintes informações: 1. Sobre as falhas de funcionamento e o controle dos equipamentos: 1.1. A Administração Municipal tem conhecimento das falhas de funcionamento dos semáforos mencionadas neste requerimento? Quais são as causas técnicas identificadas para as ocorrências de sinais verdes simultâneos em fluxos conflitantes e de alterações repentinas das fases semafóricas, em desacordo com a contagem regressiva dos temporizadores? Encaminhar os relatórios, diagnósticos, registros de ocorrência e demais documentos que fundamentem as causas identificadas. Caso a Administração não tenha conhecimento dessas ocorrências, esclarecer quais mecanismos de monitoramento e fiscalização são utilizados para identificar irregularidades no funcionamento dos equipamentos. 1.2. Os equipamentos instalados nos cruzamentos mencionados possuem sistemas de controle independentes ou centralizados? Há monitoramento remoto do funcionamento dos controladores semafóricos? Em caso positivo, explicar como são identificadas, registradas e comunicadas as falhas, encaminhando documentos ou registros que demonstrem o funcionamento desses mecanismos. Caso não exista monitoramento remoto, informar como é realizado o acompanhamento do funcionamento dos equipamentos e a identificação de eventuais falhas. 1.3. Existem registros técnicos, relatórios de diagnóstico ou avaliações que identifiquem problemas recorrentes em determinados equipamentos ou modelos de controladores semafóricos? Em caso positivo, encaminhar cópias da documentação disponível. Caso não existam avaliações ou registros dessa natureza, justificar a ausência de procedimentos de diagnóstico e controle de falhas recorrentes. 1.4. A Secretaria possui inventário atualizado dos equipamentos semafóricos instalados no Município? Em caso positivo, apresentar a relação individualizada, com indicação dos cruzamentos atendidos, fabricante, modelo, ano de instalação, tecnologia utilizada, existência de temporizador, controlador responsável e eventual sistema de monitoramento. Encaminhar cópia do inventário ou do cadastro técnico utilizado. Caso não exista inventário atualizado, justificar a ausência desse controle e informar se há previsão para sua elaboração. 1.5. Como são definidos e programados os tempos de abertura e fechamento dos sinais, os intervalos de segurança e a sincronização entre os semáforos de um mesmo corredor viário? Existem estudos técnicos de engenharia de tráfego que fundamentem essas programações? Encaminhar cópias dos estudos, projetos, planos de programação, parâmetros técnicos e registros de alterações realizados nos últimos 24 meses. Caso não existam estudos ou documentação técnica, justificar como são definidos os tempos semafóricos e quais critérios são utilizados para garantir a segurança dos diferentes fluxos. 1.6. Os temporizadores instalados nos semáforos estão integrados aos controladores responsáveis pela programação das fases ou funcionam de maneira independente? A contagem regressiva exibida corresponde ao tempo efetivamente programado para a mudança de sinalização? A Administração já identificou divergências entre o tempo indicado no temporizador e a duração real das fases semafóricas? Em caso positivo, informar os locais, as ocorrências e as providências adotadas, encaminhando os registros e relatórios técnicos correspondentes. Caso não tenham sido realizados testes para verificar essa correspondência, justificar a ausência de verificação e informar como é assegurada a confiabilidade das informações exibidas aos condutores e pedestres. 1.7. Os controladores semafóricos possuem mecanismos de segurança destinados a impedir a liberação simultânea de sinais verdes para movimentos de veículos que apresentem conflito entre si? Em caso positivo, esclarecer como esses mecanismos funcionam e se são submetidos a testes periódicos, encaminhando as especificações técnicas, relatórios de testes e registros de manutenção disponíveis. A Administração identificou alguma ocorrência de falha, desativação ou funcionamento inadequado desses dispositivos? Em caso positivo, informar os locais, as causas e as providências adotadas. Caso os equipamentos não disponham desses mecanismos, justificar tecnicamente essa condição e esclarecer quais medidas alternativas são utilizadas para evitar conflitos entre os fluxos. 1.8. Foram realizadas alterações na programação dos controladores semafóricos dos cruzamentos mencionados neste requerimento nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar os locais, as datas das alterações, os motivos que as justificaram, os responsáveis pela autorização e execução e os parâmetros modificados. Encaminhar os registros das configurações anteriores e posteriores às intervenções, bem como as respectivas ordens de serviço ou relatórios técnicos. Caso não existam registros dessas alterações, justificar como a Administração controla e rastreia as intervenções realizadas nos equipamentos. 2. Sobre a manutenção e o acompanhamento dos serviços pela Administração Municipal: 2.1. A manutenção dos semáforos é realizada por equipe própria da Prefeitura ou por empresa contratada? Em caso de terceirização, informar a empresa responsável, o prazo de vigência contratual, os valores contratados e encaminhar cópia integral do contrato vigente, respectivos aditamentos, termos de referência e especificações dos serviços. Caso a manutenção seja realizada exclusivamente por equipe própria, informar a estrutura administrativa responsável, o número de servidores envolvidos e os recursos materiais disponíveis para a execução dos serviços. 2.2. Qual é a periodicidade estabelecida para a manutenção preventiva dos equipamentos semafóricos? São realizadas inspeções periódicas dos controladores, temporizadores, circuitos elétricos, cabeamento, sensores e demais componentes? Encaminhar os cronogramas de manutenção preventiva e os registros de execução dos serviços dos últimos 12 meses, incluindo ordens de serviço, relatórios de inspeção, checklists e registros fotográficos disponíveis. Caso não exista cronograma de manutenção preventiva ou não sejam realizadas inspeções periódicas, justificar os motivos e informar quais procedimentos são adotados para assegurar o funcionamento adequado dos equipamentos. 2.3. Como é realizado o acompanhamento e a fiscalização, por parte da Administração Municipal, dos serviços de manutenção semafórica? Existe servidor ou equipe formalmente designada para fiscalizar e atestar a execução dos serviços? Em caso positivo, informar a identificação funcional dos responsáveis, suas atribuições e os procedimentos adotados para verificar a qualidade e a efetiva realização dos reparos, encaminhando cópia dos atos de designação e dos relatórios de fiscalização disponíveis. Caso não exista servidor ou equipe formalmente designada, esclarecer quem realiza o acompanhamento dos serviços e como a Administração verifica sua efetiva execução e qualidade. 2.4. Quais documentos são utilizados para comprovar a execução dos serviços de manutenção, especialmente nos casos de contratação de empresa terceirizada? Existem ordens de serviço, relatórios técnicos, checklists de inspeção, registros fotográficos, atestados de execução ou outros instrumentos de controle? Encaminhar cópias dos modelos utilizados e dos registros disponíveis referentes aos últimos 12 meses. Caso não sejam utilizados instrumentos formais de comprovação, justificar como a Administração atesta a realização dos serviços e assegura a qualidade das intervenções. 2.5. Após a realização de reparos, a Administração Municipal realiza testes para verificar se o equipamento voltou a funcionar corretamente e se os tempos de abertura e fechamento dos sinais estão devidamente sincronizados? Quem é responsável pela validação do serviço e como esse procedimento é documentado? Encaminhar cópias dos relatórios, registros de testes, checklists e demais documentos que comprovem a realização dessas verificações, acompanhados de registros fotográficos, quando existentes. Caso não sejam realizados testes de funcionamento após os reparos, justificar os motivos e esclarecer como é garantida a segurança do equipamento antes de sua liberação para operação. 2.6. Quantas manutenções corretivas foram realizadas nos últimos 12 meses? Apresentar relação individualizada dos equipamentos atendidos, com indicação dos cruzamentos, datas das intervenções, problemas identificados, serviços executados e resultados obtidos, acompanhada das respectivas ordens de serviço, relatórios técnicos e registros fotográficos disponíveis. 2.7. Foram identificados casos de serviços de manutenção executados de maneira incompleta, reincidência de falhas após reparos ou descumprimento das obrigações contratuais pela empresa responsável? Em caso positivo, informar as ocorrências, providências adotadas, eventuais notificações, aplicação de penalidades e medidas para correção dos problemas, encaminhando cópias dos documentos pertinentes, inclusive processos administrativos, notificações, defesas e decisões, quando existentes. Caso não tenham sido identificadas ocorrências dessa natureza, informar se existe procedimento de acompanhamento para verificar a reincidência de falhas após a execução dos serviços. 2.8. Existem dispositivos de proteção, alimentação de emergência ou procedimentos operacionais para manter os semáforos em condição segura em situações de falta de energia elétrica, oscilação de tensão ou interrupção no fornecimento? Em caso positivo, informar quais cruzamentos dispõem desses recursos e encaminhar especificações técnicas, registros de instalação, testes e manutenção. Caso não existam dispositivos ou procedimentos dessa natureza, justificar como a Administração previne acidentes e orienta a operação do trânsito durante interrupções de energia. 3. Sobre as reclamações e ocorrências: 3.1. Quantas reclamações, solicitações ou registros de ocorrência relacionados a falhas semafóricas foram recebidos pela Prefeitura nos últimos 12 meses? Apresentar relação com os números de protocolos, datas, locais das ocorrências, descrição dos problemas e providências adotadas, acompanhada dos registros de atendimento e encerramento das solicitações, resguardados eventuais dados pessoais dos reclamantes. Caso não existam registros ou reclamações formalizadas, informar se a Administração dispõe de outros mecanismos de identificação de falhas e ocorrências semafóricas. 3.2. Há registros específicos de reclamações envolvendo os cruzamentos mencionados neste requerimento? Em caso positivo, encaminhar a relação individualizada, com as respectivas datas, protocolos e informações sobre o atendimento realizado, incluindo ordens de serviço, relatórios e registros fotográficos disponíveis. Caso não existam registros, esclarecer se foram realizadas vistorias ou verificações técnicas nesses locais por iniciativa da própria Administração e encaminhar a documentação correspondente. 3.3. Qual é o prazo médio entre o recebimento de uma reclamação sobre falha semafórica, a realização da vistoria técnica e a efetiva solução do problema? Existe prazo máximo estabelecido para atendimento dessas ocorrências? Encaminhar os atos normativos, protocolos ou orientações internas que estabeleçam esses prazos, caso existentes. Caso não exista prazo ou procedimento formalmente estabelecido, justificar e informar como é definida a prioridade de atendimento. 4. Sobre acidentes de trânsito e segurança viária: 4.1. A Administração Municipal possui levantamento de acidentes de trânsito ocorridos nos cruzamentos semaforizados que possam estar relacionados a falhas nos equipamentos ou na programação dos tempos semafóricos? Em caso positivo, informar o número de ocorrências nos últimos 24 meses, com indicação das datas, locais, natureza dos acidentes e eventuais consequências, encaminhando os registros disponíveis, relatórios e dados consolidados. Caso não exista levantamento específico, justificar a ausência desse monitoramento e informar se os registros de acidentes de trânsito são cruzados com os dados de funcionamento dos equipamentos semafóricos. 4.2. Nos casos em que houve acidentes, foi realizada alguma investigação técnica para verificar eventual relação entre a ocorrência e o funcionamento irregular dos semáforos? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios, laudos ou demais documentos produzidos. Caso não tenham sido realizadas investigações técnicas, justificar os motivos e informar quais procedimentos são adotados para apurar eventual relação entre falhas semafóricas e acidentes de trânsito. 4.3. Existem procedimentos específicos para identificar e corrigir imediatamente falhas que possam provocar a liberação simultânea de sinais verdes para fluxos conflitantes? Quais medidas são adotadas para colocar o equipamento em condição segura de funcionamento até que o reparo definitivo seja realizado? Encaminhar cópia dos protocolos operacionais, orientações técnicas ou documentos que disciplinem esse atendimento. Caso não existam procedimentos específicos, justificar a ausência de protocolo de segurança para atendimento de falhas que possam provocar conflitos entre fluxos de veículos. 4.4. Os equipamentos semafóricos destinados à travessia de pedestres possuem recursos de acessibilidade, como sinalização sonora, indicação adequada do tempo de travessia e dispositivos que atendam às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? Em caso positivo, informar quais cruzamentos contam com esses recursos e encaminhar os levantamentos, projetos ou relatórios de vistoria correspondentes. Caso não existam tais recursos em determinados locais, informar quais critérios são utilizados para sua implantação e se há planejamento para adequação. 5. Sobre eventual responsabilidade civil do Município: 5.1. O Município possui registros de ações judiciais, procedimentos administrativos, notificações extrajudiciais ou pedidos de indenização relacionados a acidentes atribuídos a falhas na sinalização semafórica? Em caso positivo, informar a quantidade de demandas nos últimos 24 meses, seus respectivos valores pleiteados, valores eventualmente pagos em acordos ou condenações judiciais e os custos suportados pela Administração com indenizações, encaminhando os registros e documentos disponíveis, resguardadas as informações legalmente protegidas. Caso não existam registros de demandas dessa natureza, informar expressamente essa circunstância. 5.2. Houve reconhecimento administrativo ou judicial de responsabilidade do Município por acidentes relacionados a falhas semafóricas? Em caso positivo, encaminhar a relação dos casos, com indicação dos valores pagos e das providências adotadas para evitar a repetição das ocorrências, acompanhada de cópias das decisões, acordos ou atos administrativos pertinentes, observada a proteção de dados legalmente protegidos. Caso não tenha havido reconhecimento de responsabilidade, informar expressamente essa circunstância. 6. Sobre as providências e medidas corretivas: 6.1. Diante dos relatos apresentados, foram realizadas vistorias técnicas nos cruzamentos mencionados? Em caso positivo, informar as datas, os resultados das avaliações e as medidas corretivas adotadas, encaminhando cópias dos relatórios técnicos, ordens de serviço e registros fotográficos disponíveis. Caso não tenham sido realizadas vistorias, justificar os motivos e informar se existe previsão de inspeção dos locais mencionados. 6.2. Existe programação para revisão geral dos controladores e temporizadores semafóricos do Município, com o objetivo de verificar a sincronização dos tempos, a segurança das fases e a integridade dos equipamentos? Em caso positivo, informar o cronograma e os locais contemplados, encaminhando os estudos, planos de trabalho ou documentos que fundamentem a programação. Caso não exista programação de revisão geral, justificar a ausência de planejamento preventivo e informar se há previsão de sua elaboração. 6.3. A Secretaria possui levantamento atualizado dos semáforos que apresentam maior incidência de falhas ou necessidade de manutenção? Em caso positivo, encaminhar a relação dos equipamentos e os respectivos registros de ocorrências, indicando os critérios utilizados para identificar a reincidência. Caso não exista levantamento atualizado, justificar a ausência de controle sobre a reincidência de falhas e a necessidade de manutenção dos equipamentos. 6.4. Existe canal específico para que a população comunique falhas em semáforos? Qual é o prazo médio para atendimento das solicitações dessa natureza? Informar os canais disponíveis, os procedimentos de registro e encaminhamento das reclamações e os mecanismos de acompanhamento pelo cidadão, encaminhando os atos, orientações ou fluxos internos pertinentes. Caso não exista canal específico, informar por quais meios a população pode comunicar essas ocorrências e como é realizado o encaminhamento das solicitações. 7. Sobre os critérios de definição dos tempos de travessia dos pedestres: 7.1. Quais critérios técnicos são utilizados pela Administração Municipal para definir o tempo de abertura dos sinais destinados à travessia de pedestres nos cruzamentos semaforizados? Informar se são considerados a largura da via, a distância a ser percorrida, o fluxo de pedestres, as características do local e, especialmente, a velocidade de caminhada de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Encaminhar os estudos, projetos, memórias de cálculo ou demais documentos técnicos que fundamentam os tempos atualmente programados. Caso não sejam considerados esses fatores, justificar tecnicamente os critérios adotados. 7.2. A Administração Municipal tem conhecimento de cruzamentos em que o tempo de abertura para pedestres seja de aproximadamente seis segundos ou outro intervalo considerado reduzido? Em caso positivo, apresentar a relação desses locais, indicando a duração da fase de abertura, o tempo de advertência ou encerramento da travessia, quando existente, e o tempo total disponível para que o pedestre conclua a travessia em segurança. Caso não possua esse levantamento, justificar a ausência de avaliação específica dos tempos destinados aos pedestres. 7.3. Os tempos de travessia atualmente programados foram definidos considerando as necessidades de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, inclusive aquelas que utilizam bengalas, andadores, cadeiras de rodas ou outros dispositivos de apoio? Informar quais parâmetros de velocidade de deslocamento foram adotados nos cálculos e quais normas técnicas ou critérios de engenharia de tráfego fundamentaram a definição. Encaminhar os estudos e documentos correspondentes. Caso essas condições não tenham sido consideradas, justificar os motivos e informar se a Administração pretende reavaliar os parâmetros utilizados. 7.4. A Prefeitura já realizou estudos, avaliações ou levantamentos para verificar se os tempos atualmente disponibilizados são suficientes para que pedestres de diferentes faixas etárias e condições de mobilidade atravessem integralmente as vias com segurança? Em caso positivo, encaminhar cópias dos estudos, indicando os cruzamentos avaliados, as metodologias utilizadas e as conclusões obtidas. Caso não tenham sido realizados estudos dessa natureza, justificar a ausência de avaliação específica sobre a segurança e a acessibilidade das travessias. 7.5. Existe planejamento ou estudo em andamento para ampliar ou adequar os tempos de travessia de pedestres nos cruzamentos em que os intervalos atualmente programados sejam insuficientes, especialmente nos locais de maior circulação de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida? Em caso positivo, informar os cruzamentos contemplados, as medidas previstas e o cronograma de execução, encaminhando os documentos correspondentes. Caso não exista planejamento, justificar os motivos e informar se a Administração considera necessária a revisão dos tempos atualmente adotados. 7.6. A Administração recebe reclamações de pedestres que não conseguem concluir a travessia antes da mudança do sinal, especialmente idosos e pessoas com dificuldade de locomoção? Em caso positivo, informar a quantidade de registros recebidos nos últimos 12 meses, os locais das ocorrências e as providências adotadas, encaminhando os registros correspondentes, com anonimização dos dados pessoais. Caso não existam registros, informar se há algum mecanismo de avaliação da experiência e das dificuldades enfrentadas pelos pedestres nos cruzamentos semaforizados. 7.7. A Prefeitura realiza vistorias periódicas para verificar se os tempos de travessia permanecem adequados diante de alterações no fluxo de pedestres, mudanças nas condições de circulação ou características específicas dos cruzamentos? Em caso positivo, informar a periodicidade, os critérios utilizados e encaminhar os relatórios disponíveis. Caso não sejam realizadas avaliações periódicas, justificar como a Administração identifica a necessidade de adequação dos tempos de travessia. Requeiro, ainda, que todas as respostas sejam apresentadas de forma individualizada, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios correspondentes, tais como contratos, relatórios, ordens de serviço, estudos técnicos, laudos, registros de fiscalização, notificações, fotografias e demais documentos mencionados nos quesitos. Sempre que as informações estiverem disponíveis em sistemas ou portais eletrônicos, deverão ser fornecidos links diretos para consulta e acesso aos respectivos documentos. Quando houver dados pessoais ou informações legalmente protegidas, deverão ser fornecidas cópias com a devida anonimização, preservando-se o conteúdo necessário à fiscalização e ao controle da Administração Pública.

Justificativa: A sinalização semafórica constitui instrumento essencial para a organização do trânsito e a preservação da segurança de todos os usuários das vias públicas. Seu funcionamento adequado depende não apenas da integridade dos equipamentos, mas também da correta programação dos tempos, da manutenção preventiva, da fiscalização dos serviços executados e da adoção de procedimentos capazes de identificar e corrigir prontamente eventuais falhas. As ocorrências relatadas, especialmente aquelas envolvendo a liberação simultânea de sinais verdes para fluxos conflitantes e alterações inesperadas das fases semafóricas, representam situações de risco que exigem esclarecimentos sobre suas causas, a atuação dos responsáveis pela manutenção e as medidas efetivamente adotadas pela Administração Municipal para impedir sua repetição. Também é necessário verificar se os serviços de manutenção estão sendo executados de forma adequada e devidamente acompanhados pelo Município, com registros que permitam comprovar as intervenções realizadas, avaliar a qualidade dos reparos e identificar eventuais falhas recorrentes. O acompanhamento da manutenção e a fiscalização dos serviços são fundamentais para assegurar que os equipamentos permaneçam em condições adequadas de funcionamento. Outro aspecto que merece atenção é a segurança dos pedestres, especialmente daqueles que necessitam de mais tempo para realizar a travessia. Relatos de intervalos de aproximadamente seis segundos em determinados cruzamentos levantam questionamentos sobre os critérios utilizados para estabelecer esses períodos e sobre a consideração das necessidades de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Um tempo insuficiente pode comprometer a segurança, restringir a autonomia e dificultar o deslocamento de parcela significativa da população, especialmente em vias mais largas ou com grande fluxo de veículos. É necessário, portanto, verificar se os tempos de travessia são definidos com base em estudos técnicos que considerem as características físicas dos cruzamentos e as diferentes velocidades de deslocamento dos pedestres, bem como se existem avaliações periódicas e planejamento para adequação dos intervalos que se mostrem insuficientes. O presente requerimento busca obter informações e documentos que permitam compreender como a Administração Municipal realiza o controle, a manutenção e a fiscalização dos equipamentos semafóricos, quais critérios orientam sua programação, quais providências estão sendo adotadas para corrigir as falhas relatadas e se os tempos destinados à travessia de pedestres atendem às necessidades de toda a população. Trata-se de medida de fiscalização e transparência, voltada à prevenção de acidentes, ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e à garantia do direito de circulação segura e acessível nas vias do Município.