Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11426/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre os prazos de espera para consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família, a capacidade de atendimento da rede municipal, a produtividade dos serviços e as providências adotadas para reduzir a demanda reprimida.

Texto: As recorrentes reclamações encaminhadas a este gabinete por usuários da rede municipal de saúde apontam dificuldades para conseguir consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF), especialmente em razão dos longos períodos de espera. O acesso oportuno às consultas na atenção básica é fundamental para a prevenção de agravos, o acompanhamento contínuo dos pacientes e o adequado funcionamento dos demais níveis de atenção à saúde. Nesse contexto, é necessário compreender os fatores que contribuem para a demora nos atendimentos, considerando a relação entre a demanda existente, a quantidade de profissionais disponíveis e a capacidade efetiva de atendimento das unidades. Também é importante verificar como estão organizadas as agendas, se as vagas disponíveis são devidamente aproveitadas e de que maneira a Administração acompanha a produtividade dos serviços, além de avaliar o cumprimento das propostas apresentadas durante o período eleitoral para a área da saúde, especialmente aquelas voltadas à ampliação do acesso a consultas, exames e procedimentos. Diante do exposto, requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Prazos de agendamento e demanda por consultas 1.1. Qual é o tempo médio de espera para agendamento de consultas médicas em cada UBS e USF do Município, discriminado por unidade e especialidade? Encaminhar os relatórios, levantamentos ou extrações de sistema que fundamentam os dados apresentados. 1.2. Qual é o quantitativo atualizado de pacientes que aguardam agendamento de consulta médica em cada unidade, discriminando a data de entrada na fila e o tempo de espera? Informar também o número de pacientes que aguardam consulta sem previsão de agendamento. As informações deverão ser fornecidas de forma anonimizada. Caso não exista lista ou controle dessa natureza, esclarecer como a Administração acompanha a demanda reprimida. 1.3. Qual é o maior tempo de espera atualmente registrado para consultas médicas na rede municipal, indicando as unidades e especialidades correspondentes? Encaminhar os registros ou relatórios que comprovem as informações, de forma anonimizada. 1.4. Qual foi o número de consultas médicas solicitadas, agendadas e efetivamente realizadas em cada UBS e USF, mês a mês, nos últimos 12 meses? Encaminhar relatórios ou extrações dos sistemas utilizados, de forma anonimizada, preferencialmente em formato aberto ou planilha. 1.5. Quais critérios são utilizados para estabelecer prioridades no agendamento de consultas médicas, especialmente nos casos de pacientes com maior tempo de espera, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças crônicas ou outras condições que demandem acompanhamento? Encaminhar os protocolos, normas ou orientações aplicáveis. Caso não exista protocolo formal, justificar como é definida a ordem de atendimento. 1.6. A Secretaria Municipal de Saúde realiza acompanhamento periódico das filas de espera por consultas médicas? Em caso positivo, informar a periodicidade, os setores responsáveis e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses, de forma anonimizada. Caso não haja monitoramento periódico, justificar como a Administração identifica e acompanha a evolução da demanda reprimida. 2. Quadro de profissionais médicos 2.1. Quantos médicos estão atualmente vinculados à rede municipal de Atenção Básica, discriminando por unidade, especialidade, carga horária contratada e carga horária efetivamente cumprida? Encaminhar demonstrativo atualizado. 2.2. Há unidades que contam com número de médicos inferior ao previsto na estrutura de funcionamento ou à necessidade identificada pela Secretaria? Em caso positivo, identificar as unidades, a quantidade de profissionais prevista e a efetivamente disponível, apresentando os documentos ou estudos que fundamentam essa avaliação. Caso não exista parâmetro formal de dimensionamento, esclarecer como é definida a necessidade de profissionais por unidade. 2.3. Existem unidades que permanecem sem atendimento médico em determinados dias ou períodos da semana? Em caso positivo, identificar cada unidade, os dias e horários sem atendimento, as razões da ausência de cobertura e as providências adotadas para suprir essa deficiência. Caso não haja cobertura integral, justificar tecnicamente a situação. 2.4. Há vagas, afastamentos, licenças ou outras situações que reduzam a disponibilidade de médicos nas UBS e USF? Em caso positivo, informar o quantitativo, as unidades afetadas, o período de ocorrência e as medidas adotadas para substituição ou recomposição das equipes. Encaminhar demonstrativo. 2.5. Quantos médicos atuam na Atenção Básica por meio de contratos temporários, credenciamentos, convênios ou outras modalidades de contratação? Informar a modalidade, unidade de lotação, carga horária, prazo de vigência e quantitativo de profissionais, encaminhando cópias dos contratos, instrumentos e respectivos aditamentos ou links diretos para consulta. 3. Capacidade de atendimento e organização das agendas 3.1. Qual é a capacidade mensal estimada de atendimento médico de cada UBS e USF, considerando o número de profissionais, a carga horária disponível e a organização das agendas? Encaminhar os estudos, cálculos ou parâmetros utilizados. Caso não exista cálculo formal de capacidade, justificar como a Administração dimensiona a oferta de consultas. 3.2. Quantas vagas para consultas médicas são disponibilizadas mensalmente por unidade e quantas solicitações são recebidas no mesmo período? Apresentar os dados mês a mês dos últimos 12 meses, acompanhados dos relatórios ou extrações dos sistemas utilizados. 3.3. Qual é o índice de absenteísmo, ou seja, de pacientes que não comparecem às consultas agendadas, em cada UBS e USF, mês a mês, nos últimos 12 meses? Encaminhar os relatórios que fundamentam os dados, de forma anonimizada. Caso não exista indicador ou controle específico, justificar como a Secretaria avalia o impacto das ausências sobre a oferta de consultas. 3.4. Quando um paciente não comparece à consulta agendada, a vaga é disponibilizada a outro usuário? Informar os procedimentos adotados, os critérios e os protocolos existentes. Encaminhar documentos ou relatórios que demonstrem a utilização das vagas eventualmente liberadas, de forma anonimizada. Caso não haja procedimento de reaproveitamento das vagas, justificar. 3.5. A Secretaria possui controle das vagas de consultas que deixam de ser utilizadas por problemas operacionais, administrativos, falhas de agendamento, ausência de profissionais ou outros motivos? Em caso positivo, informar o quantitativo por unidade e mês, nos últimos 12 meses, e encaminhar os registros correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista esse controle, justificar como a Administração identifica e corrige a perda de capacidade de atendimento. 3.6. A capacidade de atendimento de cada unidade é comparada com a demanda da população de sua área de abrangência? Em caso positivo, encaminhar os estudos, indicadores ou levantamentos utilizados. Caso não exista avaliação dessa natureza, justificar como é realizado o dimensionamento da oferta de consultas em relação à demanda territorial. 4. Déficit de profissionais e medidas para contratação 4.1. A Secretaria Municipal de Saúde possui estimativa atualizada da quantidade de médicos necessária para atender adequadamente a demanda da Atenção Básica, discriminada por unidade, especialidade e carga horária? Encaminhar o estudo ou levantamento correspondente. Caso não exista estimativa formal, justificar como é calculada a necessidade de profissionais. 4.2. A Administração reconhece a existência de déficit de médicos na rede municipal de Atenção Básica? Em caso positivo, informar o quantitativo estimado, as unidades e especialidades afetadas, a quantidade de profissionais necessária e as medidas previstas para suprir a demanda. Encaminhar estudos e documentos que fundamentem a avaliação. Caso a Administração entenda que não há déficit, apresentar os critérios técnicos, dados de demanda, capacidade instalada e indicadores que sustentam essa conclusão. 4.3. Foram realizados concursos públicos, processos seletivos ou outros procedimentos de contratação de médicos para a rede municipal nos últimos 24 meses? Em caso positivo, informar os cargos, quantitativos oferecidos, número de candidatos convocados, contratados e vagas ainda não preenchidas, encaminhando editais, resultados, convocações e links diretos para consulta. Caso não tenham sido realizados procedimentos dessa natureza, justificar. 4.4. Existe previsão de novas contratações ou realização de concurso público ou processo seletivo para médicos da Atenção Básica? Em caso positivo, informar quantitativo estimado, modalidade de contratação, unidades a serem contempladas e cronograma previsto. Caso não exista previsão, apresentar justificativa técnica e administrativa, considerando a demanda reprimida e os tempos de espera informados nos quesitos anteriores. 5. Cumprimento da jornada de trabalho e fiscalização dos profissionais 5.1. Quais mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para verificar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos nas UBS e USF? Encaminhar as normas, orientações ou protocolos aplicáveis. 5.2. Todas as unidades contam com sistema eletrônico de controle de frequência dos profissionais médicos? Em caso positivo, encaminhar demonstrativo consolidado dos registros dos últimos 12 meses, por unidade, indicando a jornada prevista e a efetivamente cumprida. Caso alguma unidade não disponha de sistema eletrônico, identificar quais são e justificar a ausência do mecanismo. 5.3. Além do registro de ponto, existem mecanismos para verificar se os médicos permanecem nas unidades e realizam os atendimentos durante os horários previstos? Em caso positivo, descrever os procedimentos e encaminhar protocolos, relatórios ou registros de fiscalização. Caso não existam mecanismos complementares, justificar como a Administração assegura a efetiva prestação do serviço. 5.4. Foram identificadas ocorrências de atrasos, ausências injustificadas, saídas antecipadas ou descumprimento de jornada por profissionais médicos nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar o quantitativo de ocorrências, as providências administrativas adotadas e os resultados das apurações, encaminhando os documentos pertinentes. Caso não tenham sido adotadas providências diante de ocorrências identificadas, justificar individualmente. 5.5. A Secretaria realiza auditorias, visitas técnicas ou ações de supervisão nas unidades para verificar a presença dos profissionais e a regularidade dos atendimentos? Em caso positivo, informar a periodicidade e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam ações regulares de fiscalização, justificar como é realizado o acompanhamento da prestação dos serviços. 6. Medidas para redução do tempo de espera 6.1. Quais medidas concretas foram adotadas nos últimos 12 meses para reduzir o tempo de espera por consultas médicas nas UBS e USF? Informar cada ação, período de execução, unidades contempladas, quantidade de consultas ofertadas e resultados alcançados, encaminhando os relatórios ou documentos comprobatórios. 6.2. Foram realizados mutirões, atendimentos em horários estendidos, contratações temporárias, ampliação de agendas ou outras ações extraordinárias para reduzir as filas de espera? Em caso positivo, informar períodos, unidades, profissionais envolvidos, número de consultas realizadas e resultados obtidos, encaminhando os respectivos registros. Caso nenhuma dessas medidas tenha sido adotada, justificar. 6.3. Existem planos ou projetos para ampliar a capacidade de atendimento médico da Atenção Básica? Em caso positivo, apresentar as ações previstas, unidades contempladas, responsáveis, recursos necessários e cronograma de execução, encaminhando os documentos de planejamento. Caso não existam planos dessa natureza, justificar. 6.4. A Secretaria estabeleceu metas de redução do tempo de espera por consultas médicas? Em caso positivo, informar os indicadores utilizados, as metas estabelecidas, os resultados alcançados e encaminhar os relatórios de acompanhamento. Caso não existam metas específicas, justificar como é avaliada a efetividade das medidas adotadas. 6.5. Quais unidades apresentam atualmente os maiores tempos de espera por consultas médicas e quais providências específicas estão sendo adotadas para enfrentar essa situação? Informar medidas, responsáveis e prazos, encaminhando os respectivos planos ou registros de acompanhamento. Caso não existam providências específicas, justificar. 6.6. A Secretaria avalia a possibilidade de redistribuir médicos entre as unidades, reorganizar cargas horárias ou alterar a oferta de consultas para reduzir desigualdades no tempo de espera? Em caso positivo, apresentar os critérios, estudos e medidas adotadas ou planejadas. Caso essa possibilidade não tenha sido avaliada, justificar. 7. Planejamento, diagnóstico e acompanhamento da demanda 7.1. A Secretaria possui diagnóstico atualizado da demanda reprimida por consultas médicas na Atenção Básica? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do levantamento, indicando a metodologia, a data de referência e os resultados por unidade, de forma anonimizada. Caso não exista diagnóstico, justificar como a Administração identifica a demanda não atendida. 7.2. Existe plano de ação, protocolo ou planejamento específico para enfrentar os longos períodos de espera por consultas médicas? Em caso positivo, encaminhar cópia integral, informando objetivos, metas, responsáveis, prazos e estágio de execução. Caso não exista planejamento formal, justificar quais medidas orientam a atuação da Secretaria. 7.3. São realizadas reuniões periódicas com coordenadores das UBS e USF para avaliar a demanda, a disponibilidade de profissionais e a organização das agendas? Em caso positivo, informar a frequência e encaminhar atas, pautas ou relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam reuniões periódicas, justificar como ocorre a coordenação e o acompanhamento das unidades. 7.4. Quais indicadores são utilizados pela Secretaria para acompanhar o acesso às consultas médicas, a demanda reprimida, a produtividade e o tempo de espera? Informar a periodicidade de apuração e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam indicadores específicos, justificar quais instrumentos são utilizados para avaliar o desempenho da Atenção Básica. 8. Produtividade e organização dos atendimentos 8.1. Qual é a média de consultas realizadas por médico, por dia e por mês, em cada UBS e USF, nos últimos 12 meses? Encaminhar relatórios ou extrações dos sistemas utilizados, com dados consolidados por unidade e profissional, de forma anonimizada. 8.2. Existem metas ou parâmetros de produtividade estabelecidos para os médicos da Atenção Básica? Em caso positivo, informar os critérios, a forma de acompanhamento e encaminhar as normas, orientações ou documentos correspondentes. Caso não existam metas ou parâmetros, justificar como é avaliada a produtividade e a adequação da oferta de consultas. 8.3. A Secretaria identifica e acompanha os motivos pelos quais consultas disponibilizadas deixam de ser utilizadas, são canceladas ou não chegam a ser agendadas? Em caso positivo, informar os principais motivos e os quantitativos por unidade, mês a mês, nos últimos 12 meses, encaminhando os relatórios correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista levantamento, justificar como a Administração identifica e corrige essas situações. 8.4. As unidades realizam busca ativa de pacientes que não comparecem às consultas ou que precisam de reagendamento? Em caso positivo, informar os procedimentos adotados, os responsáveis, a periodicidade e os resultados obtidos, encaminhando protocolos ou relatórios, de forma anonimizada. Caso não exista busca ativa, justificar. 8.5. A Secretaria avalia periodicamente a distribuição da carga horária médica e sua adequação à demanda de cada unidade? Em caso positivo, encaminhar estudos, levantamentos e decisões de reorganização realizados nos últimos 12 meses. Caso não haja avaliação periódica, justificar como é verificada a adequação da distribuição dos profissionais. 8.6. Foram avaliadas ou implementadas medidas como ampliação do atendimento no período noturno, aos sábados, realização de mutirões ou formação de equipes adicionais? Informar quais foram implementadas, quais foram avaliadas mas não executadas, os motivos, os resultados e os documentos de planejamento ou avaliação. Caso nenhuma medida tenha sido considerada, justificar. 8.7. A Secretaria acompanha a proporção entre consultas de primeira vez e consultas de retorno em cada unidade? Em caso positivo, informar os quantitativos mensais dos últimos 12 meses e encaminhar os relatórios correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista esse acompanhamento, justificar como é avaliada a utilização das agendas. 8.8. Existem comparações de produtividade, capacidade de atendimento e tempo de espera entre unidades com características semelhantes? Em caso positivo, encaminhar os estudos ou relatórios utilizados. Caso não sejam realizadas comparações, justificar como a Secretaria identifica unidades com desempenho abaixo do esperado e oportunidades de melhoria. 8.9. Quais providências de gestão estão sendo adotadas para ampliar o número de consultas médicas realizadas sem comprometer a qualidade e a segurança dos atendimentos? Informar metas, indicadores, responsáveis e prazos, encaminhando os documentos que fundamentam as ações. Caso não existam medidas específicas, justificar. 9. Fiscalização do cumprimento da proposta do Plano de Governo relativa à reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) Considerando que o programa de governo da atual Administração estabeleceu, entre suas propostas para a área da Saúde, a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de melhorar a infraestrutura e as condições de funcionamento desses equipamentos, solicita-se: 9.1. Considerando a proposta constante do programa de governo da atual Administração, relativa à reforma das Unidades Básicas de Saúde para melhoria da infraestrutura e das condições de funcionamento, informar quais obras de reforma ou ampliação de UBS e USF foram efetivamente iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2025, discriminando, para cada uma, a unidade contemplada, o objeto da intervenção, a data da ordem de serviço, a data do efetivo início dos trabalhos, o valor contratado, a fonte dos recursos, a empresa responsável e o estágio atual de execução. Encaminhar cópias das respectivas ordens de serviço, contratos e documentos que comprovem o início das obras. Não deverão ser incluídas nessa relação obras iniciadas ou contratadas pela gestão anterior e apenas continuadas pela atual Administração, as quais deverão ser apresentadas separadamente. 9.2. Em relação às obras iniciadas ou contratadas pela gestão anterior e continuadas pela atual Administração, informar quais foram, discriminando a unidade contemplada, o objeto da intervenção, as datas de contratação e início dos trabalhos, os valores originalmente contratados e eventuais aditamentos, os valores executados em cada gestão, a fonte dos recursos, a empresa responsável e o estágio atual ou a data de conclusão. Encaminhar os documentos comprobatórios correspondentes. 9.3. Qual foi o diagnóstico técnico utilizado pela Administração para definir as Unidades Básicas de Saúde que seriam contempladas pela proposta de reforma? Encaminhar os levantamentos, vistorias, relatórios técnicos, estudos de necessidades e demais documentos que fundamentaram a escolha das unidades e a definição das intervenções. 9.4. Quantas Unidades Básicas de Saúde a atual Administração estabeleceu como meta reformar durante o mandato, quantas tiveram obras efetivamente iniciadas e quantas foram concluídas? Informar os critérios utilizados para estabelecer essas metas e o percentual de cumprimento alcançado até o momento da resposta. 9.5. Existem Unidades Básicas de Saúde inicialmente previstas ou tecnicamente identificadas como necessárias para reforma que não foram contempladas? Em caso positivo, informar quais são, os motivos para sua exclusão ou não atendimento e se há previsão de inclusão em planejamento futuro, com indicação das providências e dos respectivos prazos. 9.6. Caso nenhuma obra de reforma ou ampliação de UBS ou USF tenha sido efetivamente iniciada pela atual Administração, em cumprimento à proposta do Plano de Governo, solicita-se que essa informação seja expressamente confirmada, acompanhada da justificativa técnica e administrativa para o não cumprimento da proposta. Nesse caso, informar quais providências serão adotadas para viabilizar sua execução, quais unidades serão contempladas e encaminhar cronograma de execução a ser efetivamente cumprido, contendo as etapas previstas, os prazos para elaboração de projetos, obtenção de recursos, licitação, contratação, emissão das ordens de serviço, início e conclusão das obras, bem como as metas estabelecidas para cada período. Caso ainda não exista cronograma formalizado, informar os motivos e o prazo para sua elaboração e apresentação, indicando o setor responsável pelo acompanhamento e cumprimento das etapas previstas.

Justificativa: A atenção básica constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel essencial na prevenção de doenças, no acompanhamento dos pacientes e na organização dos fluxos de atendimento da rede pública. Entretanto, este gabinete tem recebido reclamações recorrentes de moradores que relatam longos períodos de espera para conseguir consultas médicas nas UBS e USF, dificuldades para agendamento e ausência de previsibilidade quanto à data em que serão atendidos. Tais relatos indicam a necessidade de uma avaliação mais aprofundada sobre a capacidade de atendimento da rede municipal e os fatores que podem estar comprometendo o acesso da população aos serviços. A demora para a realização de consultas não pode ser analisada isoladamente. É necessário verificar a relação entre a demanda de cada território, o número de profissionais disponíveis, a organização das agendas, o cumprimento das jornadas de trabalho, o aproveitamento das vagas e a existência de mecanismos efetivos de acompanhamento e redução das filas. Também é necessário avaliar a produtividade dos serviços e a capacidade de transformar os recursos humanos e estruturais disponíveis em atendimento efetivo à população. A existência de profissionais contratados, por si só, não garante a oferta adequada de consultas. É fundamental conhecer a ocupação das agendas, a quantidade de vagas efetivamente disponibilizadas,