Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11532/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que disciplina a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.

Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para disciplinar a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.

Justificativa: Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 propõe acrescentar o artigo 67-A à Lei Complementar nº 18/1997, autorizando o órgão ou entidade executivo de trânsito do Município a implantar, nos trechos destinados ao estacionamento de veículos das vias públicas, áreas específicas de parada para embarque e desembarque de passageiros do serviço de transporte remunerado privado individual. Considerando que a proposta atribui ao órgão municipal de trânsito a responsabilidade pela identificação dos locais e pela avaliação da demanda e da viabilidade técnica para implantação dessas áreas, tornando necessário compreender quais critérios serão utilizados, quais estudos fundamentarão as decisões e como será assegurada a distribuição equilibrada dos espaços pela cidade. Considerando que o texto proposto estabelece que as áreas serão de uso comum entre os veículos regularmente utilizados na prestação do serviço, independentemente da empresa ou plataforma de intermediação, sendo vedada sua utilização como estacionamento, o que exige esclarecimentos sobre a operacionalização, o controle de acesso, a fiscalização e a garantia de tratamento igualitário entre os profissionais. Considerando, por fim, que a matéria envolve diretamente a política municipal de mobilidade urbana, a organização do sistema viário e a utilização de espaços públicos, sendo fundamental que os vereadores compreendam os fundamentos técnicos e administrativos da proposta, bem como seus possíveis impactos antes da deliberação legislativa. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana compareça a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos, especialmente sobre as seguintes questões: 1. A Secretaria já realizou levantamento dos locais de Araraquara que apresentam maior demanda por áreas de embarque e desembarque de passageiros de transporte privado individual? Em caso positivo, quais são esses locais e quais critérios foram utilizados para sua identificação? 2. Quais critérios técnicos serão adotados para definir a implantação dessas áreas, especialmente quanto à demanda, segurança viária, largura das vias, circulação de pedestres, disponibilidade de vagas de estacionamento e impacto sobre o trânsito local? 3. Existe previsão de implantação de um projeto-piloto ou de um cronograma inicial para execução da medida? Em caso positivo, quais regiões e vias deverão ser contempladas prioritariamente? 4. Como será realizada a fiscalização dessas áreas? A Secretaria dispõe de estrutura operacional e de agentes de trânsito suficientes para garantir o cumprimento das regras de utilização? 5. A Secretaria pretende estabelecer regulamentação complementar para disciplinar os procedimentos, os critérios técnicos e as condições de funcionamento dessas áreas? Em caso positivo, existe previsão para sua elaboração e publicação?