Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/11/2026

Protocolo: 11618/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre possíveis falhas de funcionamento no sistema eletrônico de inscrições do Processo Seletivo Simplificado – Edital SME nº 08/2026, destinado à contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino.

Texto: Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital SME nº 08/2026, promovido pela Secretaria Municipal da Educação, destinado à contratação temporária de profissionais para as funções de Professor I – Ensino Fundamental e Professor II – Geografia. Considerando que, conforme estabelecido no edital, as inscrições deveriam ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://araraquara.sp.gov.br/pss2026, no período compreendido entre as 9h do dia 4 de novembro e as 9h do dia 11 de novembro de 2026. Considerando relatos recebidos por este gabinete de candidatos que encontraram dificuldades para realizar suas inscrições, em razão de supostas falhas e instabilidades no sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, conforme imagem em anexo, havendo relatos de pessoas que não conseguiram concluir o procedimento, mesmo tentando o acesso dentro do prazo estabelecido. Considerando que eventuais problemas técnicos na plataforma oficial de inscrições podem comprometer o direito de participação dos interessados, especialmente daqueles que cumpriram as exigências do edital, mas foram impedidos de concluir sua inscrição por circunstâncias alheias à sua vontade. Considerando a necessidade de transparência na condução do processo seletivo e de garantia de igualdade de condições entre todos os candidatos. Requeiro, observado o disposto no artigo 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A Prefeitura tem conhecimento de falhas, instabilidades, lentidão, indisponibilidade ou outros problemas de funcionamento no endereço eletrônico http://araraquara.sp.gov.br/pss2026 durante o período de inscrições do Processo Seletivo Simplificado – Edital SME nº 08/2026? Em caso positivo, informar quais problemas foram identificados, em quais datas e horários ocorreram, sua duração e quais funcionalidades do sistema foram afetadas. Encaminhar relatórios técnicos, registros de ocorrências e demais documentos comprobatórios disponíveis. 2. Foram registrados chamados, reclamações, solicitações de suporte ou comunicações de candidatos relatando dificuldades para acessar a plataforma, preencher os formulários, anexar documentos ou finalizar as inscrições? Em caso positivo, informar a quantidade de registros, as datas e os horários, os problemas relatados e as providências adotadas para cada situação, encaminhando cópia dos registros, com a devida proteção dos dados pessoais dos interessados. 3. A Prefeitura ou a empresa responsável pela disponibilização e manutenção da plataforma realizou monitoramento do funcionamento do sistema durante o período de inscrições? Em caso positivo, encaminhar os relatórios de disponibilidade, acessos, desempenho, erros e eventuais interrupções, especialmente no dia 11 de novembro de 2026, entre 7h e 9h. Caso não tenha sido realizado esse monitoramento, justificar. 4. Existem registros técnicos de tentativas de inscrição que não foram concluídas, falhas no envio de documentos, erros de processamento, interrupções de sessão ou outras ocorrências que possam indicar que candidatos foram impedidos de finalizar suas inscrições? Em caso positivo, informar a quantidade de ocorrências identificadas, seus respectivos horários e as causas apontadas, apresentando os registros técnicos disponíveis, resguardados os dados pessoais. 5. Diante dos relatos de dificuldades enfrentadas pelos candidatos, a Administração realizou alguma apuração para verificar a existência de falhas que possam ter comprometido a efetivação das inscrições? Em caso positivo, informar quando foi iniciada, quais procedimentos foram realizados, os resultados obtidos e encaminhar cópia dos respectivos relatórios ou documentos. Caso não tenha sido realizada nenhuma apuração, justificar. 6. Diante da possibilidade de candidatos terem sido prejudicados por falhas no sistema eletrônico, a Prefeitura pretende adotar alguma medida para assegurar que esses interessados não sejam privados de participar do processo seletivo por problemas alheios à sua vontade? Existe estudo ou avaliação sobre a possibilidade de reabertura ou prorrogação do prazo de inscrições, ou de outro procedimento que permita a regularização das inscrições prejudicadas? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, manifestações técnicas e decisões administrativas correspondentes. Caso negativo, apresentar justificativa técnica e jurídica para a decisão. 7. O cronograma do Processo Seletivo Simplificado será mantido, mesmo diante de relatos de possíveis falhas no sistema? Caso exista previsão de alteração, informar quais etapas serão modificadas e encaminhar o cronograma atualizado. 8. Quais medidas serão adotadas para garantir que eventuais candidatos prejudicados tenham suas situações analisadas individualmente, considerando os registros de acesso, as tentativas de inscrição e as demais evidências disponíveis? Informar também qual canal será disponibilizado para o recebimento e a análise dessas solicitações. 9. A Administração pretende publicar algum comunicado oficial esclarecendo os problemas relatados, os resultados da apuração e as providências adotadas, de modo a assegurar transparência e dar conhecimento aos candidatos potencialmente prejudicados? Em caso positivo, informar quando e por quais canais ocorrerá a divulgação. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de maneira individualizada para cada quesito, acompanhadas das respectivas cópias dos documentos comprobatórios ou links de acesso aos registros e processos administrativos pertinentes. Na hipótese de inexistência de documentos, registros ou informações solicitadas, que essa circunstância seja expressamente declarada, com a devida justificativa.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo apurar possíveis falhas de funcionamento no sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal para as inscrições do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital SME nº 08/2026, destinado à contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. Este gabinete recebeu relatos de candidatos que enfrentaram dificuldades para realizar suas inscrições, inclusive de pessoas que, mesmo tendo providenciado a documentação exigida e tentado acessar a plataforma dentro do prazo estabelecido, não conseguiram concluir o procedimento. As manifestações apontam possíveis problemas de instabilidade e funcionamento do sistema, especialmente no período próximo ao encerramento das inscrições, ocorrido às 9h do dia 11 de novembro de 2026. A situação merece atenção, pois eventuais falhas na plataforma oficial podem ter impedido a participação de candidatos que tinham interesse e condições de concorrer às vagas, prejudicando-os por circunstâncias que não estavam sob seu controle. Não seria razoável que problemas técnicos na ferramenta disponibilizada pela própria Administração resultassem na exclusão de interessados sem que os fatos fossem devidamente apurados e consideradas as medidas administrativas cabíveis. Dessa forma, é fundamental esclarecer se houve efetivamente instabilidade ou indisponibilidade do sistema, identificar possíveis inscrições prejudicadas, verificar os registros técnicos e as providências adotadas pela Administração, bem como conhecer as medidas previstas para assegurar tratamento adequado aos candidatos eventualmente afetados. Busca-se, portanto, garantir transparência na condução do processo seletivo, igualdade de condições entre os participantes e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que devem orientar a atuação da Administração Pública. Diante da relevância da matéria e dos possíveis impactos sobre os candidatos, especialmente aqueles que podem ter sido impedidos de participar da seleção por falhas no sistema eletrônico, espera-se que as informações solicitadas sejam prestadas com a necessária clareza e acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.