Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11531/2026

Guichê: 66074 - 12/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, Câmara Técnica – Piso Salarial dos Agentes da Educação

Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração de minuta de projeto de lei para regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, assegurando-lhes os direitos e garantias correspondentes, inclusive a aplicação do piso salarial profissional nacional.

Texto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que, por meio da assessoria jurídica e dos órgãos competentes da Administração Municipal, providencie a elaboração de uma minuta de projeto de lei destinada à adequação da legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, que promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), assegurando o reconhecimento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, com os correspondentes direitos e garantias, inclusive a aplicação do piso salarial nacional da categoria. Solicitamos, ainda, que a referida minuta seja encaminhada à Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída por meio do Requerimento nº 140/2026, para conhecimento e apreciação de seus integrantes, subsidiando a continuidade dos trabalhos e a construção conjunta de uma proposta de regulamentação para o Município.

Justificativa: A presente Indicação decorre dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída no âmbito desta Casa Legislativa por meio do Requerimento nº 140/2026, que reúne representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil para discutir e acompanhar as providências necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 em Araraquara. No decorrer das reuniões e dos diálogos realizados com representantes da área jurídica da Prefeitura Municipal, identificou-se a necessidade de avançar na elaboração de uma proposta concreta de regulamentação local, capaz de adequar a legislação municipal às disposições estabelecidas pela legislação federal. Esclarece-se que o encaminhamento ora proposto não pretende reabrir a discussão sobre a viabilidade orçamentária, financeira ou pedagógica da implementação da medida, questões que já vêm sendo objeto de estudos e debates no âmbito da Câmara Técnica. O que se busca, neste momento, é a elaboração de uma minuta de projeto de lei pelo Poder Executivo, permitindo que os integrantes da Câmara Técnica conheçam o modelo de proposição jurídica proposto pela Administração e possam contribuir para seu aprimoramento. A disponibilização dessa minuta representará um avanço concreto nos trabalhos da Câmara Técnica, fortalecendo o diálogo institucional entre Executivo, Legislativo e sociedade civil e permitindo o prosseguimento das discussões com base em uma proposta objetiva de regulamentação. Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação federal, solicitamos especial atenção do Poder Executivo ao presente encaminhamento, para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração e ao envio da minuta à Câmara Técnica.