Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11416/2026

Guichê: 65332 - 10/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e cópias dos Boletins de Ocorrência referentes a furtos e invasões em unidades da Rede Municipal de Ensino nos anos de 2025 e 2026.

Texto: Considerando as recorrentes notícias veiculadas por diferentes portais de comunicação, emissoras de rádio e veículos de imprensa locais sobre invasões, furtos e danos ao patrimônio público em unidades escolares de Araraquara, especialmente envolvendo a subtração de fiação elétrica, cabos de cobre, componentes de aparelhos de ar-condicionado e outros equipamentos. Considerando que episódios dessa natureza vêm comprometendo o funcionamento das unidades, ocasionando prejuízos ao patrimônio público, interrupções de aulas e impactos diretos no atendimento às crianças, estudantes, profissionais da educação e famílias. Considerando as notícias envolvendo, entre outras unidades, a EMEF Altamira Amorim Mantese, a EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá, o CER Dr. Álvaro Valdemar Colino, o CER José Ênio, o CER do Jardim das Estações e o CER do Jardim Laura Molina, que evidenciam a necessidade de dimensionar a extensão dessas ocorrências na Rede Municipal de Ensino. Considerando que a adequada fiscalização e proteção do patrimônio público exigem o conhecimento dos fatos registrados, das providências adotadas pela Administração e dos eventuais prejuízos decorrentes dessas ocorrências. Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal da Educação e dos demais órgãos competentes, encaminhe as seguintes informações e documentações: 1. Apresentar levantamento completo de todas as ocorrências de furtos, tentativas de furto, invasões e subtrações de bens registradas em unidades da Rede Municipal de Ensino, no período de 1º de janeiro de 2025 até a data da resposta, abrangendo CERs, EMEFs, EMEFs integrais, unidades de educação infantil e demais equipamentos vinculados à Secretaria Municipal da Educação. O levantamento deverá identificar individualmente cada ocorrência, informando a unidade atingida, endereço, data ou período aproximado, natureza do fato e bens ou materiais subtraídos ou danificados. 2. Encaminhar cópia integral de todos os Boletins de Ocorrência (B.Os.) relacionados às ocorrências mencionadas no quesito anterior, inclusive daqueles registrados por servidores, gestores escolares, Secretaria Municipal da Educação ou outros responsáveis, preservando-se as informações necessárias à fiscalização dos fatos. 3. Informar, para cada ocorrência, o valor estimado dos prejuízos materiais, discriminando os bens furtados, danos estruturais, custos de reparação, reposição de equipamentos e serviços de recuperação eventualmente realizados. 4. Informar quais unidades tiveram suas atividades escolares, atendimentos ou serviços prejudicados em decorrência dessas ocorrências, especificando os períodos de interrupção, número de alunos ou crianças afetados e as medidas adotadas para garantir a continuidade do atendimento. Encaminhar os respectivos registros e comunicações administrativas. 5. Informar quais providências foram adotadas pela Administração após cada ocorrência. 6. Informar se, diante da recorrência dos furtos e invasões, foram elaborados estudos, diagnósticos ou planos de ação para retomar a segurança patrimonial das unidades escolares. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos e informar o cronograma de implementação das medidas previstas. Em caso negativo, apresentar justificativa. Solicita-se que as informações sejam apresentadas de maneira individualizada por unidade escolar e por ocorrência, acompanhadas das respectivas cópias documentais ou de links externos de acesso direto aos documentos, evitando-se respostas exclusivamente estatísticas ou genéricas. Na hipótese de inexistência de algum documento ou informação solicitada, requer-se que essa circunstância seja expressamente declarada, com a indicação das razões da ausência de registro e das providências eventualmente adotadas.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se diante da crescente preocupação com a recorrência de furtos, invasões e depredações em unidades da Rede Municipal de Ensino de Araraquara, conforme vêm noticiando diferentes veículos de comunicação. Diante desse cenário, é fundamental conhecer a dimensão real do problema, identificar as unidades atingidas, quantificar os prejuízos e verificar quais providências foram adotadas pela Administração Municipal, tanto na apuração das ocorrências quanto na prevenção de novos episódios. O acesso aos Boletins de Ocorrência e aos respectivos registros administrativos permitirá o exercício efetivo da função fiscalizadora do Poder Legislativo, contribuindo para avaliar a vulnerabilidade das unidades escolares e cobrar medidas concretas para garantir a segurança dos espaços públicos, a preservação do patrimônio municipal e, sobretudo, a continuidade e a qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população.