Lei Complementar nº 870
Data: 01/10/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 00870 | 16/10/2015 | 1003,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | citada | |
| Lei Ordinária Nº 6251 | 19/04/2005 | citada | |
| Lei Ordinária nº 6502 | 15/12/2006 | citada | |
| Lei Complementar nº 440 | 21/12/2007 | citada | |
| Lei Complementar Nº 509 | 21/11/2008 | citada | |
| Lei Complementar Nº 599 | 09/10/2009 | citada | |
| Lei Complementar Nº 743 | 12/11/2010 | citada | |
| Lei Complementar nº 823 | 06/10/2011 | citada | |
| Lei Complementar Nº 829 | 12/11/2012 | citada | |
| Lei Complementar Nº 845 | 04/11/2013 | citada | |
| Lei Complementar nº 856 | 11/09/2014 | citada | |
| Lei Complementar nº 867 | 27/05/2015 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 | 11/09/2015 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRESSA | 06/10/2015 | 5774 |