Lei Complementar Nº 829
Data: 12/11/2012
Situação: Não Especificada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/01/2014 | 293,5 KB | |
Arquivo 2 | 04/12/2012 | 1,3 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Altera o artigo 78, 104, 155, 176-A e anexo I | |
Lei Ordinária nº 6502 | 15/12/2006 | Reajusta valores imobiliários | |
Lei Ordinária nº 6521 | 29/01/2007 | Citada | |
Lei Complementar nº 440 | 21/12/2007 | Citada | |
Lei Complementar Nº 509 | 21/11/2008 | Citada | |
Lei Complementar Nº 599 | 09/10/2009 | Citada | |
Lei Complementar Nº 743 | 12/11/2010 | Citada | |
Lei Complementar nº 823 | 06/10/2011 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 856 | 11/09/2014 | Citada | |
Lei Complementar Nº 845 | 04/11/2013 | Citada | |
Lei Complementar nº 870 | 01/10/2015 | citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2012 | 29/10/2012 |
Reajusta em 5% (cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010 e pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2.011, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 23/11/2012 | 4875 |