Lei Complementar nº 856
Data: 11/09/2014
Situação: Não especificado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reajusta em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar nº 845, de 04 de novembro de 2.013, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação do IPCA nos últimos 12 meses, instituir normas relativas à atualização cadastral dos imóveis sujeitos à tributação, isenção para áreas de preservação permanente, reajuste da base calculo do ITBI em face da desatualização da planta genérica de valores, autorização para protesto extrajudicial das certidões da divida ativa, alteração de algumas alíquotas do ISSQN, reajuste do valor do ISSQN para construção civil em caso de arbitramento, criação de taxas de serviços prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, correção da taxa de publicidade, adequação dos benefícios concedidos ao programa MCMV nos termos da legislação federal, alterações na lei remissão e revogação de algumas lei que deixaram de cumprir sua função no decorrer dos anos e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 22/09/2014 | 9,3 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Citada | |
Lei Complementar nº 137 | 19/12/2003 | Citada | |
Lei Ordinária nº 6502 | 15/12/2006 | Citada | |
Lei Ordinária nº 6511 | 29/12/2006 | Citada | |
Lei Ordinária nº 6521 | 29/01/2007 | Citada | |
Lei Complementar nº 405 | 26/07/2007 | Citada | |
Lei Complementar nº 440 | 21/12/2007 | Citada | |
Lei Complementar Nº 509 | 21/11/2008 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 6988 | 11/05/2009 | Citada | |
Lei Complementar Nº 599 | 09/10/2009 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 7332 | 17/09/2010 | Citada | |
Lei Complementar Nº 743 | 12/11/2010 | Citada | |
Lei Complementar nº 823 | 06/10/2011 | Citada | |
Lei Complementar Nº 829 | 12/11/2012 | Citada | |
Lei Ordinária nº 7947 | 20/05/2013 | Citada | |
Lei Complementar Nº 845 | 04/11/2013 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 862 | 15/12/2014 | Citada | |
Lei Complementar nº 870 | 01/10/2015 | citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2014 | 08/09/2014 |
Reajusta em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar nº 845, de 04 de novembro de 2.013, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação do IPCA nos últimos 12 meses, instituir normas relativas à atualização cadastral dos imóveis sujeitos à tributação, isenção para áreas de preservação permanente, reajuste da base calculo do ITBI em face da desatualização da planta genérica de valores, autorização para protesto extrajudicial das certidões da divida ativa, alteração de algumas alíquotas do ISSQN, reajuste do valor do ISSQN para construção civil em caso de arbitramento, criação de taxas de serviços prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, correção da taxa de publicidade, adequação dos benefícios concedidos ao programa MCMV nos termos da legislação federal, alterações na lei remissão e revogação de algumas lei que deixaram de cumprir sua função no decorrer dos anos e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 13/09/2014 | 5440 |