Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/05/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 2 .pdf 04/06/2013 259,5 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6656 10/12/2007 Lei 7947/2013 revoga a Lei 6656/2007.
Lei Ordinária nº 6732 17/04/2008 Lei 7947/2013 revoga a Lei 6732/2008.
Lei Ordinária nº 6826 02/07/2008 Lei 7947/2013 revoga a Lei 6826/2008.
Lei Ordinária nº 7122 28/10/2009 Lei 7947/2013 revoga a Lei 7122/2009.
Lei Ordinária nº 7480 04/07/2011 Lei 7947/2013 revoga a Lei 7480/2011.

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 856 11/09/2014 Citada
Lei Complementar Nº 845 04/11/2013 Citada
Lei Complementar nº 885 28/03/2018 Acresce a alínea "i)" ao inciso I do art. 1º da Lei 7947/2013.
Lei Complementar nº 886 11/04/2018 Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 7947/2013.
Lei Complementar nº 913 17/10/2019 Altera a norma.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 95/2013 10/05/2013 Autoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 24/05/2013 5031

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