Lei Complementar nº 886
Data: 11/04/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 886.11abr18 - ISENÇÃO E REMISSÃO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS | 18/04/2018 | 110,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Acrescenta o artigo 127-A à Lei Complementar nº 17/1997. | |
| Lei Ordinária nº 7947 | 20/05/2013 | Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 7947/2013. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 | 23/03/2018 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 14/04/2018 | 89 |