Lei Complementar Nº 845
Data: 04/11/2013
Situação: Não especificado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/01/2014 | 69,5 KB | |
Arquivo 2 | 19/11/2013 | 103,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Citada | |
Lei Ordinária nº 6502 | 15/12/2006 | Citada | |
Lei Ordinária nº 6521 | 29/01/2007 | Citada | |
Lei Complementar nº 440 | 21/12/2007 | Citada | |
Lei Complementar Nº 509 | 21/11/2008 | Citada | |
Lei Complementar Nº 599 | 09/10/2009 | Citada | |
Lei Complementar Nº 743 | 12/11/2010 | Citada | |
Lei Complementar nº 823 | 06/10/2011 | Citada | |
Lei Complementar Nº 829 | 12/11/2012 | Citada | |
Lei Ordinária nº 7947 | 20/05/2013 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 856 | 11/09/2014 | Citada | |
Lei Complementar nº 870 | 01/10/2015 | citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2013 | 14/10/2013 |
Reajusta em 12% (doze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011 e pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2.012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 05/11/2013 | 5172 |