Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/03/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 7947 20/05/2013 Acresce a alínea "i)" ao inciso I do art. 1º da Lei 7947/2013.
Lei Complementar nº 884 08/02/2018 Na Lei Complementar nº 884/2018: 1) altera O "caput" e os incisos I a III do art. 2º; ;2) o § 1º do art. 5º; 3) o art. 7º.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 15/03/2018 Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 06/04/2018

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