Lei Complementar nº 885
Data: 28/03/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 885.28mar18 - ISENÇÃO IPTU - NEOPLASIA MALIGNA - CÂNCER - Altera | 10/04/2018 | 161 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7947 | 20/05/2013 | Acresce a alínea "i)" ao inciso I do art. 1º da Lei 7947/2013. | |
| Lei Complementar nº 884 | 08/02/2018 | Na Lei Complementar nº 884/2018: 1) altera O "caput" e os incisos I a III do art. 2º; ;2) o § 1º do art. 5º; 3) o art. 7º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 | 15/03/2018 | Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 06/04/2018 |