Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/02/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, e dá outras providências.


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Na Lei Complementar 17/1997, acrescenta o art. 127-A.

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 885 28/03/2018 Na Lei Complementar nº 884/2018: 1) altera O "caput" e os incisos I a III do art. 2º; ;2) o § 1º do art. 5º; 3) o art. 7º.
Lei Complementar nº 978 30/11/2022 Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento,

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Publicações

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A CIDADE 23/02/2018 46

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