Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/12/2014

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara) de modo a alterar a tabela do ISSQN sobre construção civil efetuando uma redução das quantidades de UFM cobrada por tipo e classificação de imóvel, o que será benéfico à população e à atividade econômica alcançada; ajusta o Anexo III (Tabela IV) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, "Taxa de Análise de Relatório de Impacto de Vizinhança" e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar nº 440, Lei Complementar nº 856

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2014

Data: 05/12/2014

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder à empresa HYUNDAI ROTEM BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 17.866.875/0001-73, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2014

Data: 04/12/2014

Situação: Não especificado

Classificação: LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2014

Data: 03/11/2014

Situação: Não especificado

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que institui a política municipal de proteção aos animais, de modo a estabelecer que ao cuidador, tutor ou criador que não agir com práticas de guarda responsável, infringido o que dispõe esta lei, serão impostas sanções com pena de multa em valores que especifica.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2014

Data: 20/10/2014

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar 850/2014 (que estabeleceu a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA) no que é pertinente ao uso e ocupação do solo, altera a Lei Complementar 851/14 que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, altera a Lei 8.229/14 que trata da regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e altera o Decreto 10.666/14 e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 851, Lei Complementar nº 850, Lei Ordinária nº 8229

Alterada por: Lei Ordinária Nº 8391

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2014

Data: 13/10/2014

Situação: Não especificado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA, URBANO AMBIENTAL

Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas já edificadas, que resultem em lotes com no mínimo 125m² e no máximo 199m² e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014

Data: 11/09/2014

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reajusta em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar nº 845, de 04 de novembro de 2.013, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação do IPCA nos últimos 12 meses, instituir normas relativas à atualização cadastral dos imóveis sujeitos à tributação, isenção para áreas de preservação permanente, reajuste da base calculo do ITBI em face da desatualização da planta genérica de valores, autorização para protesto extrajudicial das certidões da divida ativa, alteração de algumas alíquotas do ISSQN, reajuste do valor do ISSQN para construção civil em caso de arbitramento, criação de taxas de serviços prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, correção da taxa de publicidade, adequação dos benefícios concedidos ao programa MCMV nos termos da legislação federal, alterações na lei remissão e revogação de algumas lei que deixaram de cumprir sua função no decorrer dos anos e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar nº 137, Lei Ordinária nº 6502, Lei Ordinária nº 6511, Lei Ordinária nº 6521, Lei Complementar nº 405, Lei Complementar nº 440, Lei Complementar Nº 509, Lei Ordinária Nº 6988, Lei Complementar Nº 599, Lei Ordinária Nº 7332, Lei Complementar Nº 743, Lei Complementar nº 823, Lei Complementar Nº 829, Lei Ordinária nº 7947, Lei Complementar Nº 845

Alterada por: Lei Complementar Nº 862, Lei Complementar nº 870

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2014

Data: 03/06/2014

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, que regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 852

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2014

Data: 12/05/2014

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 162, da Lei Complementar n° 17, de 01 de dezembro de 1.997 (Código Tributário no Município de Araraquara), de modo a modular o dispositivo que trata da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de saúde prestados por sociedades cooperativas organizadas e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Decreto Municipal nº 11212

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014

Data: 26/03/2014

Situação: Não especificado

Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e em braile nos shopping center's e agências bancárias localizadas no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 21/2013

Data: 11/02/2014

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Araraquara, segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA.

Alterada por: Lei Ordinária nº 8229, Lei Complementar Nº 855

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11955

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013

Data: 11/02/2014

Situação: Não especificado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 350

Alterada por: Lei Complementar Nº 858, Lei Complementar nº 866, Decreto Municipal nº 11224, Lei Complementar nº 910, Lei Complementar nº 926, Lei Complementar nº 944, Lei Complementar nº 961, Lei Complementar nº 962

Citada por: Decreto Municipal nº 11289, Decreto Municipal nº 11663, Decreto Municipal nº 11697, Decreto Municipal nº 11959, Lei Complementar nº 910, Decreto Municipal nº 12112, Decreto Municipal nº 12267, Decreto Municipal nº 12268, Decreto Municipal nº 12270, Decreto Municipal nº 12286, Decreto Municipal nº 13385, Decreto Municipal nº 13423

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2013

Data: 11/02/2014

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade.

Revoga: Lei Complementar nº 350, Lei Complementar nº 359, Lei Complementar nº 396, Lei Ordinária nº 6608, Lei Complementar nº 465, Lei Complementar nº 470, Lei Complementar nº 600, Lei Complementar nº 806, Lei Complementar nº 830

Alterada por: Lei Ordinária Nº 8391, Lei Ordinária Nº 8273, Lei Ordinária nº 8229, Lei Complementar Nº 858, Lei Ordinária nº 8750, Decreto Municipal nº 11170, Decreto Municipal nº 11191, Decreto Municipal nº 11200, Decreto Municipal nº 11208, Decreto Municipal nº 11224, Lei Complementar nº 919, Lei Complementar nº 961

Citada por: Decreto Municipal nº 11289, Decreto Municipal nº 11697, Lei Complementar nº 903, Lei Complementar nº 910, Decreto Municipal nº 12106, Decreto Municipal nº 12112, Decreto Municipal nº 12163, Decreto Municipal nº 12267, Decreto Municipal nº 12270, Decreto Municipal nº 12286, Decreto Municipal nº 12743

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11368, Decreto Municipal nº 11376, Decreto Municipal nº 11399, Decreto Municipal nº 11515, Decreto Municipal nº 11529, Decreto Municipal nº 11663, Decreto Municipal nº 11823, Decreto Municipal nº 11867, Decreto Municipal nº 11959, Lei Ordinária nº 9714, Decreto Municipal nº 12078, Decreto Municipal nº 12082

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013