Câmara Municipal de Araraquara

Data: 31/08/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reformula o Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social – CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS do Município de Araraquara, e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa

Revoga: Lei Ordinária nº 6046

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11762, Decreto Municipal nº 12067

Alterada por: Lei Ordinária nº 9403, Lei Ordinária nº 10355

Citada por: Lei Ordinária nº 9662, Lei Ordinária nº 9980

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 238/2017

Data: 31/05/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara), e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 8273

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 148/2017

Data: 23/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara).

Revigora: Lei Ordinária Nº 8273

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 222/2016

Data: 01/07/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, HABITAÇÃO, PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede a aprovação definitiva do loteamento predominantemente residencial “RESIDENCIAL ALAMEDAS”.

Altera: Lei Complementar nº 850, Decreto Municipal nº 10960

Data: 08/06/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO, ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede a aprovação definitiva do loteamento “Parque Residencial Jardim Ipanema”.

Altera: Lei Complementar nº 850

Alterada por: Decreto Municipal nº 12545

Data: 28/05/2015

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Cria o sistema de reuso de água de chuva, institui a sua obrigatoriedade nos imóveis localizados no Município e dá outras providências.

Revogada por: Lei Complementar nº 922

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2015

Data: 19/05/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125m² e no máximo 199m² e dá outras providencias.
Redação Aprovada: Dispõe sobre o desdobro de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125m² e dá outras providencias.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 3/2015

Data: 30/04/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede permissão de uso onerosa de unidades residenciais no Conjunto Habitacional referente ao Programa Vila Dignidade.

Data: 07/04/2014

Situação: Não especificado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.331, de 17 de setembro de 2010 que trata dos critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modificado pela lei nº 7.396 de 19 de janeiro de 2011, de modo a adequar a legislação municipal à Portaria 595/13 do Ministério das Cidades, adotando o sorteio como instrumento de escolha dos beneficiários selecionados do Programa mencionado e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7331

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 63/2014

Data: 25/10/2013

Situação: Não especificado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alteração de critério para cadastramento habitacional do Município, alterando o art. 5º da Lei nº 6.046, de 4 de setembro de 2003, objetivando aumentar o período mínimo de moradia na cidade para a participação dos programas habitacionais priorizando as pessoas estabelecidas há mais tempo na cidade e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 6046

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 193/2013

Data: 22/03/2012

Situação: Não especificado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Declara de interesse social as construções dos Conjuntos Habitacionais localizados no loteamento denominado "PARQUE RESIDENCIAL LAURA MOLINA", sendo eles: "RESIDENCIAL MARIA HELENA LEPRE BARBIERI"; "RESIDENCIAL ANUNCIATA PALMIRA BARBIERI" e "RESIDENCIAL ROMILDA TAPARELLI BARBIERI", a serem levadas a efeito pela Construtora INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 59/2012

Data: 13/06/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.046, de 04 de setembro de 2003, que criou o Conselho Municipal de Habitação de Araraquara - CMH, de modo a vinculá-lo à Secretaria Municipal de Habitação e estabelece normas para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 6046

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 85/2011

Data: 25/03/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.345.523,73 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), para atender despesas com o Programa HIS - Habitação de Interesse Social (Convênios 193.278-05/2006 e 233.640-53/2007) e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7043, Lei Ordinária Nº 7105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 46/2011

Data: 19/01/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações nos incisos II e III, do art. 1º da Lei nº 7.331, de 17 de setembro de 2010, que trata dos critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tem por objetivo assegurar o acesso à moradia para a população de baixa renda, com eqüidade e em assentamentos seguros, dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários, além de condições de habitabilidade e salubridade, em consonância com as diretrizes previstas na Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7331

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 6/2011

Data: 06/12/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre tributação diferenciada de áreas destinadas a loteamentos habitacionais de interesse social, estimulando a urbanização de área rurais situadas no perímetro da cidade, reduzindo os vazios urbanos e incentivando novos loteamentos para famílias de baixa renda; os loteamentos habitacionais de interesse social, poderão ser tributados pelo Município com valor equivalente ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, após a aprovação do loteamento, o IPTU será lançado com base no valor venal estabelecido na planta genérica de valores do Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 139/2010