Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 25/11/1999

Processo: 355/1999

Protocolo: 00355/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GILDO MERLOS

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o vereador poderá licenciar-se por motivo de saúde, devidamente comprovado, devendo para tanto apresentar o competente atestado médico.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica nº 16

Tipo: Legislativo

Data: 19/11/1999

Processo: 356/1999

Protocolo: 00356/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO LUIZ FODRA

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que no ato da posse, e anualmente, todo mês de janeiro, os Vereadores deverão apresentar ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso de não cumprimento, os mesmos serão automaticamente afastados, sem remuneração, até que regularizem a situação.
OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Tipo: Legislativo

Data: 18/11/1999

Processo: 357/1999

Protocolo: 00356/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO LUIZ FODRA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados "em comissão", e farão declaração pública de seus bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem, devendo também no ato da posse e anualmente, todo mês de janeiro, apresentarem ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. No caso do não cumprimento os mesmos serão afastados automaticamente, sem remuneração, até que regularizem a situação.
OBS. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Tipo: Legislativo

Data: 26/10/1999

Processo: 315/1999

Protocolo: 00315/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que a denominação de vias e logradouros públicos caberá privativamente à Câmara Municipal. RETIRADO E ARQUIVADO - 05/10/00.

Documentos Relacionados: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/1999

Tipo: Legislativo

Data: 08/09/1999

Processo: 252/1999

Protocolo: 00252/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o vereador poderá licenciar-se para tratar de assunto particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Emenda nº 15 de 19/10/99.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica nº 15, Parecer nº 0/1999 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1999

Tipo: Legislativo

Data: 08/09/1999

Processo: 251/1999

Protocolo: 00251/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e suprime o seu parágrafo único, de modo a estabelecer que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e se este também estiver impedido será chamado o Secretário dos Negócios Jurídicos do Município.
Emenda nº 14 de 19/10/99.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica nº 14, Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999

Tipo: Legislativo

Data: 14/07/1999

Processo: 358/1999

Protocolo: 00358/1999

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO LUIZ FODRA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro à quinze de dezembro. Observação - Substitutivo: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de vinte de janeiro à vinte de dezembro. Emenda: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que a sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de fevereiro à quinze de dezembro, independentemente de convocação. ARQUIVADO - 15/05/00.

Documentos Relacionados: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/1999, Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/1999