Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/1999
Tipo: Legislativo
Data: 26/10/1999
Processo: 315/1999
Protocolo: 00315/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que a denominação de vias e logradouros públicos caberá privativamente à Câmara Municipal. RETIRADO E ARQUIVADO - 05/10/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/11/1999 | 4,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/11/1999 | 7,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 05/11/1999 | 3,7 KB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 23/11/1999 - Prazo: 08/12/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 26/10/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/1999
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 05/11/1999 - Prazo: 20/11/1999
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Publicar por três sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 05/11/1999 - Prazo: 20/11/1999
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/1999 | 26/10/1999 | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/1999 - Acrescenta inciso ao artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, estabelecendo que a denominação de vias e logradouros públicos caberá privativamente à Câmara Municipal. RETIRADO E ARQUIVADO - 05/10/00. |