Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999
Data: 08/09/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999 - Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e suprime o seu parágrafo único, de modo a estabelecer que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e se este também estiver impedido será chamado o Secretário dos Negócios Jurídicos do Município.
Emenda nº 14 de 19/10/99.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/10/1999 | 5,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999 | 08/09/1999 | Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e suprime o seu parágrafo único, de modo a estabelecer que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e se este também estiver impedido será chamado o Secretário dos Negócios Jurídicos do Município. Emenda nº 14 de 19/10/99. |