Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/1999
Processo: 251/1999
Protocolo: 00251/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e suprime o seu parágrafo único, de modo a estabelecer que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e se este também estiver impedido será chamado o Secretário dos Negócios Jurídicos do Município.
Emenda nº 14 de 19/10/99.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/10/1999 | 10,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/12/1999 | 8,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 30/09/1999 | 4,1 KB | |
| 251-99 | 30/09/2019 | 7,6 MB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 05/10/1999 - Prazo: 20/10/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 08/09/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 15/09/1999 - Prazo: 30/09/1999
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões ordinárias.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 14/09/1999 - Prazo: 16/09/1999
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999 | 08/09/1999 | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999 - Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e suprime o seu parágrafo único, de modo a estabelecer que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e se este também estiver impedido será chamado o Secretário dos Negócios Jurídicos do Município. Emenda nº 14 de 19/10/99. |
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| Emenda à Lei Orgânica nº 14 | 19/10/1999 | Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e suprime o seu parágrafo único, de modo a estabelecer que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e se este também estiver impedido será chamado o Secretário dos Negócios Jurídicos do Município. Emenda nº 14 de 19/10/99. |