Parecer nº 0/1999 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1999
Data: 08/09/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/1999 - Dá nova redação ao inciso II, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o vereador poderá licenciar-se para tratar de assunto particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Emenda nº 15 de 19/10/99.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/10/1999 | 5,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1999 | 08/09/1999 | Dá nova redação ao inciso II, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o vereador poderá licenciar-se para tratar de assunto particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. Emenda nº 15 de 19/10/99. |