Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 02/12/2022

Processo: 453/2022

Protocolo: 10289/2022

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Modifica o Código Tributário do Município de Araraquara de modo a prever outras formas de pagamento de natureza tributária.

Tipo: Legislativo

Data: 29/11/2022

Processo: 444/2022

Protocolo: 10219/2022

Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades, clubes ou escolas de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022

Tipo: Executivo

Data: 17/11/2022

Processo: 414/2022

Protocolo: 09802/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0298/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 980, Autógrafo nº 275/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, Nova Redação nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, Parecer das Comissões nº 347/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, Parecer das Comissões nº 282/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, Parecer das Comissões nº 48/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022

Tipo: Executivo

Data: 17/11/2022

Processo: 413/2022

Protocolo: 09801/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0297/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 979, Autógrafo nº 274/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, Parecer das Comissões nº 346/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, Parecer das Comissões nº 281/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, Parecer das Comissões nº 47/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, Parecer das Comissões nº 6/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022

Tipo: Executivo

Data: 17/11/2022

Processo: 412/2022

Protocolo: 09800/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de agosto de 2019, alterando os fluxos de execução do Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão que especifica, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0296/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 981, Autógrafo nº 281/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, Parecer das Comissões nº 344/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, Parecer das Comissões nº 280/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, Parecer das Comissões nº 46/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022

Tipo: Executivo

Data: 10/11/2022

Processo: 367/2022

Protocolo: 09644/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0291/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 978, Autógrafo nº 273/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, Parecer das Comissões nº 335/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, Parecer das Comissões nº 275/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022

Tipo: Executivo

Data: 03/11/2022

Processo: 358/2022

Protocolo: 09553/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, incluindo objetivo para o protocolo de captura, esterilização e devolução e prevendo a hipótese de empréstimo de gatoeiras em seu contexto.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 977, Autógrafo nº 258/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, Parecer das Comissões nº 329/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, Parecer das Comissões nº 269/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, Parecer das Comissões nº 43/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

Tipo: Executivo

Data: 16/09/2022

Processo: 317/2022

Protocolo: 08344/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera as Leis Complementares nº 940, de 24 de março de 2021, e nº 971, de 10 de junho de 2022, prorrogando, respectivamente, os prazos para regularização de sepulturas nos cemitérios municipais e de regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0245/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 976, Autógrafo nº 216/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, Redação Final nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, Parecer das Comissões nº 295/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, Parecer das Comissões nº 239/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, Parecer das Comissões nº 63/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022

Tipo: Executivo

Data: 26/08/2022

Processo: 282/2022

Protocolo: 07638/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 225/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 974, Autógrafo nº 202/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022, Parecer das Comissões nº 273/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022, Parecer das Comissões nº 222/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022

Tipo: Executivo

Data: 18/08/2022

Processo: 278/2022

Protocolo: 07495/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de forma a excluir a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0220/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 973, Autógrafo nº 201/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, Parecer das Comissões nº 268/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, Parecer das Comissões nº 218/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022

Tipo: Legislativo

Data: 13/07/2022

Processo: 237/2022

Protocolo: 06490/2022

Situação: Aprovado o substitutivo

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Dispõe sobre a implantação de ciclofaixas e ciclovias em novos loteamentos no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 986, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2022

Tipo: Legislativo

Data: 07/04/2022

Processo: 109/2022

Protocolo: 03691/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do dispositivo “bueiro ecológico” em novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 972, Autógrafo nº 193/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, Parecer das Comissões nº 256/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, Parecer das Comissões nº 209/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, Parecer das Comissões nº 39/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2022

Tipo: Executivo

Data: 07/04/2022

Processo: 104/2022

Protocolo: 03666/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0080/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 969, Autógrafo nº 88/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, Parecer das Comissões nº 110/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, Parecer das Comissões nº 86/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, Parecer das Comissões nº 20/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022

Tipo: Executivo

Data: 17/03/2022

Processo: 82/2022

Protocolo: 02831/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, prorrogando o prazo de sua vigência.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0066/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 968, Autógrafo nº 63/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, Parecer das Comissões nº 87/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, Parecer das Comissões nº 67/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, Parecer das Comissões nº 18/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, Parecer das Comissões nº 16/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2022

Tipo: Executivo

Data: 10/03/2022

Processo: 64/2022

Protocolo: 02547/2022

Situação: Aprovada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0055/2022

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 971, Autógrafo nº 128/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Substitutivo nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Substitutivo nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Parecer das Comissões nº 73/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Parecer das Comissões nº 57/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, Parecer das Comissões nº 10/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022