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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 04/11/2022

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, incluindo objetivo para o protocolo de captura, esterilização e devolução e prevendo a hipótese de empréstimo de gatoeiras em seu contexto.


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leglecom .pdf 04/11/2022 215 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 03/11/2022 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, incluindo objetivo para o protocolo de captura, esterilização e devolução e prevendo a hipótese de empréstimo de gatoeiras em seu contexto.

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