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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento

Data: 21/11/2022

Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 - Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Trans Hab San .pdf 21/11/2022 212 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 17/11/2022 Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.

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