Autógrafo nº 281/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022
Data: 02/12/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022 - Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de agosto de 2019, alterando os fluxos de execução do Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/12/2022 | 140,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 13/2022 | 17/11/2022 | Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de agosto de 2019, alterando os fluxos de execução do Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão que especifica, e dá outras providências. |