Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/12/1999

Assunto: Autógrafo Nº 14/1999 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 - Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

Data: 06/12/1999

Assunto: Autógrafo Nº 246/1999 ao Projeto de Lei Nº 246/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-1 a Avenida Pio Lourenço Correa entre as Ruas Tupi e São Bento, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/00

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 246/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Autógrafo Nº 245/1999 ao Projeto de Lei Nº 245/1999 - Dispõe sobre a prorrogação e ratificação dos termos do convênio de que trata a Lei nº 3.633, de 28 de setembro de 1989, celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente a cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 245/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Autógrafo Nº 247/1999 ao Projeto de Lei Nº 247/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcão entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 247/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Autógrafo Nº 248/1999 ao Projeto de Lei Nº 248/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 248/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Autógrafo Nº 260/1999 ao Projeto de Lei Nº 260/1999 - Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 260/1999

Data: 01/12/1999

Assunto: Autógrafo Nº 249/1999 ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 249/1999

Data: 29/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 244/1999 ao Projeto de Lei Nº 244/1999 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender despesas com a reforma e ampliação do Centro Regional de Reabilitação e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 244/1999

Data: 29/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 253/1999 ao Projeto de Lei Nº 253/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Doutor Leite de Moraes entre as Ruas Barão do Rio Branco e José do Patrocínio, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 253/1999

Data: 22/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 241/1999 ao Projeto de Lei Nº 241/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua 9 de Julho, entre as Avenidas Professor Sebastião de Almeida Machado e Professor Virgílio de Abranches Quintão, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/00.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 241/1999

Data: 22/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 243/1999 ao Projeto de Lei Nº 243/1999 - Institui a Semana da Cidadania em Araraquara e dá outras providências.EMENDA nº 01 - Vereador VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL - 12/06/2000.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 243/1999

Data: 22/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 251/1999 ao Projeto de Lei Nº 251/1999 - Dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água potável para abastecimento público pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 251/1999

Data: 22/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 254/1999 ao Projeto de Lei Nº 254/1999 - Dispõe sobre a instalação de Postos de Pedágio em vias públicas, estradas municipais e vicinais, dentro do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 254/1999

Data: 19/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 237/1999 ao Projeto de Lei Nº 237/1999 - Dispõe sobre implantação do Programa de Saúde da Família do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 237/1999

Data: 19/11/1999

Assunto: Autógrafo Nº 238/1999 ao Projeto de Lei Nº 238/1999 - Cria o emprego de Agente Comunitário para a execução do Programa de Saúde da Família de Araraquara (PSF) e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 238/1999