Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/09/2009

Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e do Decreto nº 5.099, de 03 de junho de 2004, que regulamentou a lei mencionada e instituiu os serviços de referência sentinela e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 215/2009

Data: 29/09/2009

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Lázara Rodrigues Braga, entre as Ruas Presidente João Belchior Marques Goulart e Professora Basília Ladeira do Amaral, lote 253, quadra 09, do loteamento denominado Parque Gramado II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.464.014, objeto da matrícula registrada sob nº 88.800, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 84/2009

Data: 29/09/2009

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Expedicionários do Brasil, entre as Avenidas Infante Dom Henrique e Comendador Alberto Dias, lote 52, do loteamento denominado Vila Sampaio, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.052.003, objeto da matrícula nº 6.939, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 85/2009

Data: 29/09/2009

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, de modo a acrescentar uma categoria de Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) às Zonas Especiais Miscigenadas (ZOEMI), acrescentar o Anexo XIII, alterar os MAPE 6 e 13 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 83/2009

Data: 28/09/2009

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara, para o exercício financeiro de 2010 em R$ 412.882.000,00 (quatrocentos e doze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil reais). Orçamento 2010.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 216/2009

Data: 25/09/2009

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender despesas com a locação de imóvel para a instalação da sede municipal e regional da Defesa Civil.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 213/2009

Data: 23/09/2009

Assunto: Reajusta em 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., a partir do exercício de 2010.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 82/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Motociclista, Mototaxista, Motoboy e afins, a ser comemorado anualmente em 12 de outubro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 205/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Denomina Avenida JÉFERSON SABINO DOS REIS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "02", do loteamento denominado Residencial Portal dos Oitis, com início na Rua "I" e término na Rua "B", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 208/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Denomina Avenida MARI AMÉLIA DE AMORIM DAEL'OLIO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "05", do loteamento denominado Residencial Portal dos Oitis, com início na Rua "I" e término na Rua "B", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 209/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Denomina Avenida RITA DE CÁSSIA CAGNIN DOS REIS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "03", do loteamento denominado Residencial Portal dos Oitis, com início na Rua "I" e término na Rua "B", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 210/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Denomina Avenida ANTONIO ROBERTO SCUTARI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "IV", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua Joaquim Pinheiro e término no Balão de Retorno com a divisa de propriedade de Pedro de Pauli ou sucessores.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 211/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Denomina Avenida Professor GABRIEL PINTO MEIRELES FILHO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "V", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua Ferrucio Magnani e término na Rua Joaquim Ramos dos Santos, do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 212/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Dispõe sobre a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos por meio de lixeiras a serem colocadas, sem ônus para o Município, com espaço destinado a publicidade estritamente comercial e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 79/2009

Data: 22/09/2009

Assunto: Acrescenta o inciso VII, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários.

Redação Aprovada: Acrescenta o inciso VII, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis e restaurantes, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 80/2009